17/01/2025 13:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Claudio Vieira Franca (OAB 12626/SC) Processo 0701880-03.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Deborah Maria dos Passos Araújo Bernardo - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTES OS PEDIDO CONSTANTES NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar parte demandada ao pagamento, em favor da autora, de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), a título de dano material, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, autos conclusos.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
16/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:12

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/03/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 18:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/10/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 08:04

Expedição de Carta.
12/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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