12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701693-75.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eduardo Henrique dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Eduardo Henrique dos Santos com o objetivo de reformar a sentença proferida nos autos da ação indenizatória, na qual o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões recursais (págs. 112/128), o apelante sustentou, em síntese, que sua prisão preventiva por 3 (três) anos e 9 (nove) meses, em processo criminal no qual foi posteriormente absolvido, configura erro judiciário e, por conseguinte, ilícito passível de indenização por danos materiais e morais.

Invocou a responsabilidade objetiva do Estado e o direito constitucional à indenização em casos de erro judiciário.

Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de indenização.

Em sede de contrarrazões (págs. 133/151), o Estado de Alagoas requereu que seja negado provimento ao recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça entendeu ser desnecessária sua intervenção (págs. 157/159). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Taciana Souza Marques (OAB: 16642/AL) - Joanísio Pita de Omena Júnior (OAB: 8101/AL)
07/08/2025 14:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:50

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:13

Processo Transferido
07/03/2025 15:41

Pedido de Transferência de Processos
10/11/2023 07:43

Conclusos para julgamento
10/11/2023 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 10:30

Juntada de Petição de parecer
09/11/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 03:01

Vista / Intimação à PGJ
17/10/2023 17:24

Solicitação de envio à PGJ
19/09/2023 13:25

Conclusos para julgamento
19/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:25

Distribuído por sorteio
19/09/2023 13:22

Registrado para Retificada a autuação
19/09/2023 13:22

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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