TJAL - 0701587-79.2023.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

LUCIVANIA CARVALHO CORDEIRO

CPF *86.***.*37-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

ANTANIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA

CPF *58.***.*83-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 10:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/08/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0701587-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - AUTORA: B1Lucivania Carvalho CordeiroB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU da autora referente ao imóvel localizado na Rua Dona Cordélia Viana, n° 245, Tabuleiro do Martins, Maceió/AL, CEP 57.060-320 (cadastro imobiliário municipal nº 1093283) e anular os débitos referentes às dividas de IPTU do imóvel em relação aos exercícios de 2012 à 2017.

    Por fim, por ter a autora decaído da parte mínima do pedido, condeno o Município de Maceió ao pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com art. 85, §3º, I, §4º, III CPC.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Maceió,10 de junho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 29/07/2025 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 19/01/2025 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2025 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 10:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 02:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/01/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL) Processo 0701587-79.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucivania Carvalho Cordeiro - Réu: Município de Maceió - Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

    Em seguida, com ou sem manifestação do Parquet, voltem-se os autos em conclusão, para sentença.

    Publico.

    Intimem-se.

  • 14/01/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 14:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2024 11:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 09:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 01:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2024 11:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/07/2023 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/05/2023 19:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2023 17:52

    Recebimento da Instância Superior

  • 02/05/2023 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/05/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2023 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2023 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:30

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 01/04/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 14:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/03/2023 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2023 15:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/03/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 03:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 20:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/03/2023 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 19:00

    Expedição de Carta.

  • 01/03/2023 15:16

    Decisão Proferida

  • 17/01/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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