TJAL - 0701979-57.2023.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701979-57.2023.8.02.0053/50000 - Agravo Interno Cível - São Miguel dos Campos - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Willyan Jheremyas Lira dos Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0701979-57.2023.8.02.0053/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.
Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).
Agravado : Willyan Jheremyas Lira dos Santos.
Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (248675/SP).
Defensor P : Bruno Chinaglia Gomes Valente (/DP) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).
Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).
Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).
Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).
Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
23/07/2025 11:16
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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23/07/2025 11:13
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
22/07/2025 18:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/07/2025 12:19
Ciente
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03/07/2025 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 12:08
Conclusos para despacho
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16/06/2025 07:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 09:11
Ciente
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11/06/2025 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 15:26
Intimação / Citação à PGE
-
10/06/2025 15:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/06/2025 11:11
Ato Publicado
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09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
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05/06/2025 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:48
Conclusos para despacho
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05/06/2025 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/06/2025 09:14
Incidente Cadastrado
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23/05/2025 10:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/05/2025 10:05
Intimação / Citação à PGE
-
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 12:13
Ato Publicado
-
16/05/2025 14:41
Decisão Monocrática cadastrada
-
15/05/2025 17:51
Negado seguimento a Recurso
-
30/04/2025 14:27
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/04/2025 14:15
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/04/2025 11:46
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 11:26
Cessado o sobrestamento do processo
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30/04/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/02/2025 11:38
Ciente
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19/02/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 08:23
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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11/02/2025 08:23
Vinculação de Tema
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06/02/2025 09:10
Certidão sem Prazo
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06/02/2025 09:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/02/2025 09:09
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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04/02/2025 22:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 20:15
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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06/01/2025 08:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/01/2025 09:29
Ciente
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05/01/2025 09:28
Conclusos para despacho
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05/01/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/12/2024 01:32
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2024 10:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/11/2024 11:40
Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
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22/11/2024 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 15:45
Conclusos para despacho
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21/10/2024 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 17:40
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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18/10/2024 14:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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18/10/2024 14:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/10/2024 19:52
Acórdãocadastrado
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12/09/2024 15:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/09/2024 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2024 12:50
Retificado o movimento
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01/08/2024 11:03
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 03:04
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2024 02:50
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2024 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2024 14:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/07/2024 14:48
Intimação / Citação à PGE
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19/07/2024 14:48
Vista / Intimação à PGJ
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19/07/2024 13:48
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
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19/07/2024 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2024 18:22
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/07/2024 18:22
Julgado procedente em parte do pedido
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17/07/2024 16:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2024 14:00
Processo Julgado
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08/07/2024 10:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2024 08:04
Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
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05/07/2024 14:46
Incluído em pauta para 05/07/2024 14:46:47 local.
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05/07/2024 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/07/2024 11:13
Conclusos para julgamento
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05/07/2024 11:13
Volta da PGJ
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05/07/2024 11:07
Expedição de tipo_de_documento.
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05/07/2024 11:01
Juntada de Petição de parecer
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05/07/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/07/2024 16:52
Vista / Intimação à PGJ
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04/07/2024 13:57
Solicitação de envio à PGJ
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27/06/2024 20:25
Conclusos para julgamento
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27/06/2024 20:25
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2024 20:25
Distribuído por sorteio
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27/06/2024 20:23
Registrado para Retificada a autuação
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27/06/2024 20:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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