20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702006-94.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Helena Ferreira da Silva Nascimento - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 157/173) interposto por Maria Helena Ferreira da Silva Nascimento, irresignada com a Sentença (fls. 145/153) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de União dos Palmares/AL, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência", tombada sob o nº 0702006-94.2024.8.02.0056, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 02.

Na referida sentença (fls. 145/153), o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que se trata de demanda predatória e que a parte autora teria incorrido em abuso do direito de acesso ao Poder Judiciário. 03.

Em suas razões de apelação (fls. 157/173), a parte apelante defendeu a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, alegando que a mera quantidade de ações ajuizadas não pode, por si só, ser considerada como litigância predatória.

Sustenta que o juízo sentenciante incorreu em julgamento prematuro, baseado em convicções pessoais e sem considerar os documentos anexados aos autos. 04.

Argumentou ainda que o acesso à justiça é direito constitucionalmente assegurado e que não compete ao magistrado investigar condutas de advogados sem o devido processo administrativo na OAB.

Reforçou que a sentença se baseia em "normas íntimas" e critérios subjetivos, além de imputar à parte o ônus da suposta má conduta do procurador.

Citou precedentes e notas técnicas que afastam a tese de que a advocacia massiva, por si só, configura abuso do direito de ação. 05.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (fls. 182/186), defendendo o acerto da sentença proferida pelo juízo de origem.

Argumentou que a demanda em questão se insere em um contexto de massificação abusiva de ações judiciais, caracterizando litigância predatória, conforme reconhecido inclusive por Nota Técnica do TJ/AL e pelo Tema 1198 do STJ. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
28/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 09:36

Expedição de Carta.
15/04/2025 08:09

Decisão Proferida
11/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 11:30

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 23:33

Despacho de Mero Expediente
05/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:40

Recebimento da Instância Superior
04/02/2025 18:43

Recebido recurso eletrônico
21/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/11/2024 16:05

Decisão Proferida
19/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:13

Indeferida a petição inicial
30/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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