25/08/2025 18:32

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702135-07.2022.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gustavo Lessa Costa da Silva - Recorrido: Bruno Leonardo Peixoto Lessa - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 800 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 800.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Tasso Cerqueira Marques (OAB: 11053/AL) - Maria Gabriella Pereira do Nascimento (OAB: 16304/AL) - Jéssica Lopes de Sampaio (OAB: 13818/AL)
21/08/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2025 14:38

Outras Decisões
29/07/2025 19:07

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:07

Volta do STF
29/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
23/07/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:53

Ciente
23/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:56

Ciente
04/05/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:02

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:18

Cadastro de Incidente Finalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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