TJAL - 0702300-49.2024.8.02.0056

DESPACHO Nº 0702300-49.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Banco Cbss S.a (Banco Digio S.a.) - Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva - 'RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco Digio SA, contra a sentença (págs. 88/93 dos autos) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização dano material e moral c/c tutela de urgência, originária do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de União dos Palmares, em que o MM.

Juiz de Direito sentenciou o feito, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, cuja parte dispositiva segue transcrita: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para tanto: a) RECONHEÇO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E A NULIDADE DAS COBRANÇAS realizadas em decorrência o contrato descrito na inicial; b) CONDENO o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios desde o vencimento no importe de 1% ao mês, e juros e correção monetária pela Taxa Selic desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 406 do Código Civil; c) CONDENO a instituição financeira ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da parte autora, deduzidos os valores sacados e depositados na conta da autora, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa Selic.

Por fim, CONDENO o Banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Daí o Banco réu = Banco Digio S/A, exercitou Apelação no sentido de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais, para tanto o banco defende a legalidade contratual. (págs. 101/113 dos autos) Em sede de contrarrazões (págs. 120/127), a parte autora rebate as teses recursais, pleiteando pelo improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença.

Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuído por Sorteio a este Relator. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Daniel de Carvalho Brito Franco (OAB: 17491/AL)