03/02/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:02

Transitado em Julgado
10/01/2025 16:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 245833/RJ), Maria Helena Pessoa Tavares (OAB 21690/PI) Processo 0701022-50.2022.8.02.0034 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Recanto das Águas -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por Condomínio Residencial Recanto das Águas em face de Evanio Pereira dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 57/58 foi proferido despacho que determinou a citação do executado, para que efetuasse o pagamento da dívida no prazo de três dias.

Ocorre que não foi possível cumprir o mandado de citação (fl. 62), uma vez que a parte demandada não reside no endereço informado na inicial.

Ressalto que, no rito da Lei 9.099/95, não sendo localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, a extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º do mencionado diploma, é medida que se impõe.

Vejamos: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4ºNão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Desta feita, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sem custas, em virtude do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

P.R.I
09/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/07/2024 15:42

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 09:39

Expedição de Carta.
04/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/06/2023 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 14:04

Expedição de Mandado.
30/01/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2023 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 20:40

Decisão Proferida
28/12/2022 11:00

Conclusos para despacho
28/12/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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