TJAL - 0702422-71.2024.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/07/2025 09:39
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702422-71.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Heleno José Pereira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO APRESENTADO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESCUMPRIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.
A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO.
PLEITEOU, NA APELAÇÃO, A REFORMA DA SENTENÇA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO TIDO COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DESSE DOCUMENTO COMPROMETE O ACESSO À JUSTIÇA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ARTIGO 320 DO CPC, SENDO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA CONSIDERADO ESSENCIAL À FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.4.
A AUSÊNCIA DO CONTRATO, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA EMENDA, INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E O CONHECIMENTO ADEQUADO DA PRETENSÃO, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA INICIAL CONFORME O ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.5.
O AUTOR NÃO DEMONSTROU TENTATIVA PRÉVIA DE OBTENÇÃO DO DOCUMENTO POR VIAS ADMINISTRATIVAS OU A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE PROVA DIABÓLICA.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC EXIGE, ALÉM DA HIPOSSUFICIÊNCIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AS QUAIS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E IV.
CDC, ART. 6º, VIII E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2021665/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO.
STJ, AGINT NO ARESP 2.587.851/MG, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO.
STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 14693/SC) - Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:27
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 16:10
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:55
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:55:20 local.
-
09/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
06/06/2025 15:05
Ciente
-
06/06/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 15:09
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/05/2025 13:12
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
03/05/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
-
28/03/2025 15:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 15:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
27/03/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/03/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
-
24/03/2025 13:57
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 13:57
Distribuído por sorteio
-
24/03/2025 10:34
Registrado para Retificada a autuação
-
24/03/2025 10:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702486-39.2023.8.02.0046
Ana Maria da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/08/2023 13:40
Processo nº 0702392-62.2021.8.02.0046
Maria Aparecida Ferro e Silva
Bancoc6 Consignado S.A
Advogado: Louise Maria Rocha de Aguiar
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 23:23
Processo nº 0702499-38.2023.8.02.0046
Crefisa S/A Financiamento e Investimento
Jose Gomes da Silva
Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 13:14
Processo nº 0702510-67.2024.8.02.0067
Joao Victor Batista dos Santos
Ministerio Publico
Advogado: Luciana de Almeida Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/05/2025 09:37
Processo nº 0702460-41.2023.8.02.0046
Adeildo Jose Soares
Banco Bmg S/A
Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/08/2023 10:21