TJAL - 0702531-14.2021.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 13:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
29/08/2025 13:30
Intimação / Citação à PGE
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 09:35
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702531-14.2021.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Francisco da Silva Duarte - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em REALIZAR JUÍZO positivo DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil,para REFORMAR INTEGRALMENTE o Acórdão proferido nos autos.
Nesse sentido, CONHEÇO do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas e tão somente para fixar os honorários honorários advocatícios, em favor da Defensoria Público do Estado, no valor de R$ R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), com inteira destinação ao FUNDEPAL, retificando, por fim, o valor da causa para R$ 1.100,00 (um mil e cem rais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTIANGIOGÊNICOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUITATIVOS.
RETRATAÇÃO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME01.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC, EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DA APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, CONSIDERANDO AUSENTE A LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ANTIANGIOGÊNICOS EYLIA OU LUCENTIS PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA, REMETENDO O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF SOBRE LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS; (II) ESTABELECER SE OS MEDICAMENTOS ANTIANGIOGÊNICOS EYLIA E LUCENTIS, INCORPORADOS AO SUS VIA PCDT DE RETINOPATIA DIABÉTICA, ENQUADRAM-SE NAS HIPÓTESES DE MEDICAMENTOS "NÃO INCORPORADOS" DO TEMA 1.234/STF; E (III) DETERMINAR O CRITÉRIO ADEQUADO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE SAÚDE COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
OS MEDICAMENTOS ANTIANGIOGÊNICOS EYLIA (AFLIBERCEPT) E LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ESTÃO DEVIDAMENTE INCORPORADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/2021, CLASSIFICADOS COMO MEDICAMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE OFTALMOLÓGICA INTEGRANTES DO COMPONENTE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC).04.
O TEMA 793/STF ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.05.
A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 11/11/2021, QUASE TRÊS ANOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.234/STF (19/09/2024), SENDO EXPRESSAMENTE AFASTADA PELOS MINISTROS A INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS DE COMPETÊNCIA SOBRE PROCESSOS JÁ EM TRAMITAÇÃO, VEDANDO-SE A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.06.
O TEMA 106/STJ DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE A MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS, NÃO REGISTRADOS NA ANVISA OU NÃO INCORPORADOS AO SISTEMA PÚBLICO, HIPÓTESES QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTOS OFICIALMENTE PADRONIZADOS NO SUS.07.
EM DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE DIREITO À SAÚDE, O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO NO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, RECONHECENDO O CARÁTER INESTIMÁVEL DA VIDA HUMANA, SENDO INADEQUADA A REPRESENTAÇÃO PELO CUSTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO.08.
NAS CAUSAS DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE E CARACTERÍSTICAS REPETITIVAS DAS DEMANDAS DE SAÚDE.09.
O RE 1.140.005/RJ (TEMA 1002/STF) RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE PÚBLICO QUE INTEGRA, COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO EXERCIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 606,00 E RETIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 1.100,00.TESE DE JULGAMENTO:11.
MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS ATRAVÉS DE PCDT VIGENTE MANTÊM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, COM RESSARCIMENTO POSTERIOR CONFORME REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.12.
A MODULAÇÃO TEMPORAL DO TEMA 1.234/STF IMPEDE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 19/09/2024.13.
EM DEMANDAS DE SAÚDE COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO, CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA E BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 197; CPC, ARTS. 85, § 8º, 292, § 3º, E 1.030, II; PORTARIA CONJUNTA MS Nº 17/2021; PORTARIA GM/MS Nº 3.611/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, J. 23.05.2019; STF, TEMA 1.234, J. 19.09.2024; STF, RE 1.140.005/RJ (TEMA 1002), J. 26.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: 28032/PE) -
13/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
13/08/2025 13:44
Processo Julgado Sessão Presencial
-
13/08/2025 13:44
Conhecido o recurso de
-
08/08/2025 20:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
30/07/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 11:34
Ato Publicado
-
28/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 13:57
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:57:28 local.
-
28/07/2025 11:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
10/07/2025 13:12
Ciente
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 14:54
Ciente
-
30/06/2025 04:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 16:34
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 16:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
06/06/2025 16:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
06/06/2025 16:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/06/2025 16:27
Intimação / Citação à PGE
-
05/06/2025 09:49
Ato Publicado
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
31/05/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/05/2025 18:48
Por Divergência de Entendimento com o STF
-
05/05/2025 13:24
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 13:23
Cessado o sobrestamento do processo
-
05/05/2025 12:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 08:24
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
24/03/2025 08:24
Vinculação de Tema
-
12/03/2025 09:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
02/05/2024 14:00
Volta da PGE
-
20/02/2024 11:02
Ciente
-
17/02/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2024 01:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/02/2024 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 11:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/02/2024 11:21
Intimação / Citação à PGE
-
01/02/2024 09:00
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 08:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
-
31/01/2024 09:30
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/08/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/08/2023 01:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2023 09:31
Volta da PGE
-
31/07/2023 09:28
Ciente
-
28/07/2023 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 13:29
Intimação / Citação à PGE
-
13/07/2023 09:04
Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
-
13/07/2023 08:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 08:39
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/06/2023 08:28
Incidente Cadastrado
-
15/06/2023 08:27
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702426-93.2024.8.02.0058
Ambec - Associacao de Aposentados Mutual...
Vanderleia de Araujo Cota
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/07/2024 13:20
Processo nº 0702517-04.2024.8.02.0053
Givaldo Victor da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Fabio Joel Covolan Daum
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/05/2025 17:02
Processo nº 0702476-38.2020.8.02.0001
Marcia Helena Heck
Municipio de Maceio
Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/01/2020 16:21
Processo nº 0702421-10.2024.8.02.0046
Roselio Pereira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Eder Vital dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/12/2024 12:07
Processo nº 0702508-97.2024.8.02.0067
Daniel Heloi da Silva
Ministerio Publico
Advogado: Ana Janaina da Silva Feitoza
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2025 13:38