01/09/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702512-35.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Geirlisson Bernardino da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Maria Gabriela Amorim Cordeiro (OAB: 18706/RN)
26/08/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:47

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:47:11 local.
26/08/2025 08:23

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702512-35.2022.8.02.0058/50000 - Agravo Interno Cível - Arapiraca - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Geirlisson Bernardino da Silva - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 17.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Maria Gabriela Amorim Cordeiro (OAB: 18706/RN)
22/08/2025 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 14:13

Ciente
01/07/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 08:18

Intimação / Citação à PGE
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
14/06/2025 09:27

Ato Publicado
12/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
12/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 14:30

Ciente
12/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:13

Incidente Cadastrado
11/06/2025 01:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 09:42

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:48

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 14:44

Decisão Monocrática cadastrada
20/05/2025 14:27

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 09:38

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
25/10/2024 09:38

Vinculação de Tema
10/10/2024 02:28

Decisão Monocrática cadastrada
12/09/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 08:30

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/08/2024 11:03

Conclusos para despacho
31/08/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2024 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/07/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/07/2024 16:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/07/2024 14:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/07/2024 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2024 14:43

Ciente
13/05/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 02:04

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2024 13:07

Intimação / Citação à PGE
24/04/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 09:32

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 14:35

Acórdãocadastrado
22/04/2024 14:08

Processo Julgado Sessão Presencial
22/04/2024 14:08

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
19/04/2024 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 09:00

Processo Julgado
03/04/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2024 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2024 11:24

Incluído em pauta para 14/03/2024 11:24:00 local.
07/03/2024 09:12

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 11:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2023 13:14

Conclusos para julgamento
02/07/2023 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2023 13:14

Distribuído por sorteio
20/06/2023 11:47

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2023 11:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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