15/01/2025 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 10274A/AL), VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB 14743/AL), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA) Processo 0720143-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josefa Inácio dos Santos - Réu: Banco Daycoval S/A - Passo ao saneamento do feito.

Da preliminar de intempestividade da contestação ventilada na peça de réplica A parte autora requer a decretação dos efeitos da revelia, sustentando a ocorrência de intempestividade da peça contestatória de fls. 105/135, asseverando que a mesma fora protocolada após o prazo final pra seu oferecimento.

Com efeito, sobre o tema em enfoque, dispõe o art. 335, do CPC, verbis: "Art. 335.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; [...]" Por seu turno, estabelece o art. 219, do CPC, que: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis." Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 08/02/2024 (fls. 263), ou seja, muito tempo após o oferecimento da defesa pelo réu, a qual foi protocolada em 22/08/2023.

Nesse contexto, constata-se que o prazo para apresentação da contestação sequer havia iniciado, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.

Por essa razão, indefiro a preliminar em exame, considerando a patente tempestividade da peça contestatória.

Da preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita suscitada na peça de contestação Sobre a preliminar em tela, dispõe o artigo 98, do CPC, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Por seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC, possui o seguinte enunciado: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Com efeito, considerando-se tratar-se de hipótese de presunção relativa de verdade, tendo em vista que se admite prova em contrário, caberá à parte impugnante, portanto, provar que a parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita possui condições financeiras para suportar os custos da demanda, conforme entendimento firmando nos seguintes arestos: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPUGNAÇÃO - "Impugnação.

Assistência judiciária gratuita.

Honorários advocatícios.

O ônus da prova recai sobre o impugnante, sendo a mera afirmativa deste insuficiente para se revogar o benefício." (TRF 4ª R. - AC 2008.71.00.005971-0/RS - 3ª T. - Relª Desª Fed.

Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 13.08.2009) PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NÃO MISERABILIDADE JURÍDICA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 1- Consoante determinação legal, para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita basta que a parte declare de próprio punho que não pode arcar com as despesas processuais, cabendo à outra parte afastar tais alegações mediante prova inequívoca em contrário. 2- Ante a ausência, por parte da impugnante, de prova documental que demonstre estar o impugnado em situação econômica que lhe permita demandar em juízo e simultaneamente prover as necessidades básicas suas e de sua família, há de se manter a presunção de hipossuficiência do demandante. 3- Apelação desprovida. (TRF 1ª R. - AC 2007.33.01.001698-0/BA - Relª Desª Fed.

Neuza Alves - DJe 06.05.2011 - p. 41) Neste diapasão, tendo em vista que no caso em concreto a parte ré não se desincumbiu do ônus probandi quanto a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, limitando-se esta a alegar que a parte demandante não é pobre na forma da lei, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita formulada na contestação acostada, mantendo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Destarte, após o decurso do prazo recursal e considerando a ausência de pedidos de produção de outras provas, proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
14/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:32

INCONSISTENTE
19/06/2024 08:32

INCONSISTENTE
18/06/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 18:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2023 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2023 07:27

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 11:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
24/08/2023 09:01

INCONSISTENTE
24/08/2023 09:01

Recebidos os autos.
24/08/2023 09:01

Recebidos os autos.
24/08/2023 09:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/08/2023 09:01

Recebidos os autos.
24/08/2023 09:01

INCONSISTENTE
23/08/2023 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 06:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:48

Expedição de Carta.
05/07/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 23:42

Expedição de Ofício.
23/05/2023 09:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/05/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2023 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 15:35

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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