TJAL - 0700571-05.2024.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

NUCILIA DE FARIAS SILVA

CPF *23.***.*56-49

Advogados

UIARA FRANCINE TENORIO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 03:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - IMPETRANTE: B1Nucilia de Farias SilvaB0 -

    III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL e extingo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS forneça o medicamento Rituximabe 375m², na dosagem e periodicidade informadas na inicial, pelo tempo necessário ao tratamento da autora.

    Corrija-se o valor da causa para o valor indicado à fl. 186.

    Sem custas em razão do sucumbente ser isento, nos termos do disposto no art. 26, a, da Resolução n. 19/2007 do TJAL.

    Honorários sucumbenciais em favor do advogado que represente a parte autora, arbitrados por apreciação equitativa em 1/2 salário-mínimo (R$ 754,50 - setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), na forma do art. 85, § 8º, CPC (TJ-AL - 0700328-73.2020.8.02.0027; Relator (a): Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Passo de Camaragibe; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 06/09/2023; Data de registro: 13/09/2023) Remessa necessária dispensada em razão do valor da condenação ser inferior ao fixado no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

    Major Izidoro/AL, 20 de agosto de 2025.

    Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito

  • 20/08/2025 14:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2025 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 12:31

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - IMPETRANTE: B1Nucilia de Farias SilvaB0 - DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

    Após, conclusos para a fila de processos urgentes.

    Cumpra-se.

    Major Izidoro(AL), 21 de julho de 2025.

    Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito em Substituição

  • 22/07/2025 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 21:31

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/07/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 20:24

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 07:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: UIARA FRANCINE TENÓRIO DA SILVA (OAB 8506/AL) - Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - IMPETRANTE: B1Nucilia de Farias SilvaB0 - DESPACHO Considerando o teor da manifestação do Estado de Alagoas atravessada às fls. 168/170, intime-se a parte autora, com urgência, a fim de que proceda à retirada do medicamento ou informe se já o fez no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, conclusos para a fila de processos urgentes.

    Cumpra-se.

    Major Izidoro(AL), 08 de julho de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito em Substituição

  • 08/07/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 11:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/07/2025 09:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 07:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/07/2025 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/07/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/06/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 12:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 16/04/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 10:12

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 21:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2025 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Impetrante: Nucilia de Farias Silva - DESPACHO Analisando detidamente o feito, verifico que a parte autora busca o fornecimento de medicamento para doença grave (Linfoma Não-Hodgkin (CID 10 C85)) e que pode exigir tratamento de alto custo, o que, em tese, atrairia a competência da Justiça Federal (Tema 1.234 do STF).

    Noto, ainda, que a requerente não juntou os orçamentos do valor do fármaco requerido (RITUXIMABE), o que inviabiliza a análise da manutenção do feito ou não neste Juízo, conforme tese fixada pelo citado tema.

    Assim, considerando o estágio em que se encontra o feito e a sua natureza, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado e/ou justifique de forma fundamentada a impossibilidade de fazê-lo.

    Após, conclusos para a fila de processos urgentes.

    Cumpra-se.

    Major Izidoro(AL), 27 de março de 2025.

    Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/03/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 09:31

    Conclusos

  • 24/03/2025 14:11

    Juntada de Documento

  • 24/03/2025 10:28

    Autos entregues em carga

  • 24/03/2025 10:28

    Expedição de Documentos

  • 21/03/2025 12:57

    Publicado

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Impetrante: Nucilia de Farias Silva - DESPACHO Considerando o teor das informações prestadas pelo Estado de Alagoas às fls. 135/139, as quais dão conta de que a medicação estava em vias de ser fornecida para a autora, intime-se esta para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se já recebeu os fármacos, a fim de que este Juízo possa tomar as medidas constritivas cabíveis contra o ente réu em caso de não fornecimento.

    Após, conclusos para a fila de processos urgentes.

    Cumpra-se com urgência.

    Major Izidoro(AL), 20 de março de 2025.

    Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito

  • 20/03/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 10:20

    Conclusos

  • 13/03/2025 08:40

    Juntada de Documento

  • 24/02/2025 02:23

    Expedição de Documentos

  • 20/02/2025 15:10

    Juntada de Documento

  • 14/02/2025 12:27

    Publicado

  • 14/02/2025 12:26

    Publicado

  • 13/02/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 13:08

    Autos entregues em carga

  • 13/02/2025 13:08

    Expedição de Documentos

  • 13/02/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 14:12

    Conclusos

  • 04/02/2025 13:49

    Expedição de Documentos

  • 03/02/2025 21:55

    Juntada de Documento

  • 16/01/2025 17:00

    Publicado

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB 8506/AL) Processo 0700571-05.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Impetrante: Nucilia de Farias Silva - Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação de fls. 65/88, no prazo legal.

    Providências necessárias.

  • 15/01/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/01/2025 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2025 12:02

    Conclusos

  • 08/01/2025 10:26

    Juntada de Documento

  • 02/12/2024 02:01

    Expedição de Documentos

  • 21/11/2024 13:31

    Publicado

  • 21/11/2024 09:43

    Autos entregues em carga

  • 21/11/2024 09:43

    Expedição de Documentos

  • 19/11/2024 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 10:53

    Outras Decisões

  • 18/11/2024 13:41

    Conclusos

  • 18/11/2024 13:31

    Juntada de Documento

  • 18/11/2024 13:11

    Expedição de Documentos

  • 18/11/2024 09:24

    Conclusos

  • 14/11/2024 19:10

    Juntada de Documento

  • 13/11/2024 14:05

    Publicado

  • 12/11/2024 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2024 15:58

    Conclusos

  • 11/11/2024 15:53

    Expedição de Documentos

  • 11/11/2024 15:48

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 13:58

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 13:56

    Juntada de Documento

  • 06/11/2024 13:48

    Expedição de Documentos

  • 06/11/2024 13:48

    Expedição de Documentos

  • 05/11/2024 14:14

    Publicado

  • 04/11/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 08:44

    Conclusos

  • 30/10/2024 12:55

    Juntada de Documento

  • 22/10/2024 12:02

    Publicado

  • 21/10/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/10/2024 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:11

    Juntada de Documento

  • 16/10/2024 11:38

    Conclusos

  • 16/10/2024 11:37

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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