26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702802-18.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Embargada: Quiteria Lourenço da Silva - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA.

IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDADA, CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE ANULOU SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA FORMA DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA E À CONSEQUENTE NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITAS DO ART. 1.022 DO CPC, DEVENDO O VÍCIO APONTADO REFERIR-SE AO PRÓPRIO CONTEÚDO DO JULGADO E NÃO A ASPECTOS DAS PROVAS OU ARGUMENTOS DAS PARTES.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, RECONHECENDO O CERCEAMENTO DE DEFESA COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.5.

A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE BUSCA REABRIR DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6.

INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À ANULAÇÃO DA SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) - Jose Alessandro da Silva (OAB: 18889/AL)
24/08/2025 10:54

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:45

Ato Publicado
08/08/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:24

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:24:47 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 21:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 20:00

Ato Publicado
01/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
01/07/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 13:38

Ciente
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:33

Processo Aguardando Julgamento do incidente
18/06/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 02:18

Ciente
17/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:00

Incidente Cadastrado
13/06/2025 18:24

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 14:44

Acórdãocadastrado
10/06/2025 08:30

Processo Julgado Sessão Presencial
10/06/2025 08:30

Conhecido o recurso de
06/06/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Processo Julgado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 15:15

Incluído em pauta para 26/05/2025 15:15:34 local.
26/05/2025 14:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
11/04/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 08:50

Distribuído por sorteio
11/04/2025 08:47

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 08:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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