28/03/2025 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL) Processo 0701345-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lgcl Comércio de Móveis Ltda - Diante do exposto, com lastro no art. 1º da Lei 12.016/2009, confirmo a liminar concedida, tornando-a definitiva, apenas para liberar o bem apreendidas pelo Termos de Apreensão nº 832093 de fl. 24, independente do pagamento de tributos.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Maceió,
27/03/2025 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:07

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 22:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 22:42

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/02/2025 22:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
01/02/2025 17:04

Juntada de Mandado
01/02/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL) Processo 0701345-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lgcl Comércio de Móveis Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
30/01/2025 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 21:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/01/2025 12:30

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Beltrão de Melo (OAB 13009/AL) Processo 0701345-52.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Lgcl Comércio de Móveis Ltda - Ex positis, concedo a liminar para suspender o ato de apreensão e determinar a liberação das mercadorias apreendidas pelo Termo de Averiguação de no 832093, independentemente do pagamento do tributo.

Corrijo, ex officio, o valor da causa para o importe de R$ 31.287,28 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e oito centavos), equivalente ao valor da mercadoria apreendida.

Intime-se a Impetrante, por meio do seu causídico, para apresentar a Guia de Recolhimento Judicial com base no valor corrigido da causa, com a diferença devidamente paga, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Notifique-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão, bem como, preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, na forma do art. 7º, II, da Lei no 12.016/2009.

Após, conceda-se vista ao Ministério Público, para ofertar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as formalidades acima, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Por fim, saliento que a presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações aqui contidas.

Intime-se.

Cumpra-se com prioridade (art. 471, II, do Provimento CGJ/AL nº 13, de 24 de maio de 2023 c/c art. 1º do Provimento nº 36, de 13 de dezembro de 2023).

Maceió, 14 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
14/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 16:46

Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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