24/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAMYRES LUZ DA SILVA PEREIRA (OAB 21732/AL), ADV: ELVES ANDRÉ RODRIGUES (OAB 20313/AL) - Processo 0745769-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1José Cícero PereiraB0 - Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão da inicial para condenar o Estado de Alagoas a restituir ao autor, o valor da diferença da contribuição previdenciária recolhida a maior, a partir de 24/09/2019, devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data do indébito, acrescida de juros da Caderneta de poupança, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando passa a incidir unicamente a taxa SELIC.

Condeno, ainda no pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, a ser determinado por ocasião da liquidação da sentença.

P.R.I.

Maceió,23 de julho de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
23/07/2025 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 14:41

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elves André Rodrigues (OAB 20313/AL), Thamyres Luz da Silva Pereira (OAB 21732/AL) Processo 0745769-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
19/05/2025 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2025 20:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
17/05/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamyres Luz da Silva Pereira (OAB 21732/AL) Processo 0745769-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
11/03/2025 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 00:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 19:32

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:16

Expedição de Carta.
15/01/2025 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamyres Luz da Silva Pereira (OAB 21732/AL) Processo 0745769-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Pereira - Concedo os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da matéria, com fulcro no art. 334, §4º, inciso II, do CPC.

Cite-se o Estado de Alagoas, na pessoa de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, para, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC.

Oferecida contestação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar sua réplica no prazo de 15 dias.

Após, dê-se vistas dos autos do processo ao representante do Ministério Público para se manifestar, no prazo legal, de acordo com o que estatui o art. 178, do CPC.

Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de janeiro de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
14/01/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 17:06

Decisão Proferida
24/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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