01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLINDA PINTO DE ARAÚJO SIRQUEIRA (OAB 16744/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: DANIELLE DE SIRQUEIRA SILVA TAVARES (OAB 21001/AL) - Processo 0702901-85.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Lindinalva Duarte da CostaB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AapenB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 87, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o negócio jurídico identificado como "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de março de 2024 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida".
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:55

Decisão Monocrática cadastrada
22/05/2025 12:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 12:12

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 10:29

Ato Publicado
21/05/2025 19:34

Não Conhecimento de recurso
09/05/2025 07:51

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
29/04/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 10:28

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Adiado
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 14:08

Incluído em pauta para 04/04/2025 14:08:43 local.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
02/04/2025 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/04/2025 21:30

Conclusos para julgamento
01/04/2025 21:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 21:30

Distribuído por sorteio
01/04/2025 12:06

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 12:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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