12/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Barbosa Santos (OAB 13147/DF), Guilherme dos Santos Perez (OAB 28913/DF) Processo 0705747-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marlon Max Pazeta Medero - Réu: Estado de Alagoas, Cebraspe -Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleç e de Promoçâo de Eventos - Tendo em vista que o perito anteriomente designado quedou-se inerte quanto à intimação, nomeio a médica, clínico geral, Dra.

Tamires Santos Fraga, telefone de nº: (82)99354-3636, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para realização de perícia técnica no caso dos autos, o qual deve responder no prazo de 05 (cinco) dias sobre sua nomeação e a concordância com o arbitramento do valor dos honorários periciais (item 8), bem como apresentar dados bancários para depósito dos honorários.

Arbitro o valor da perícia em R$ 1.438,08 (um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oito centavos), que corresponde a três vezes o valor mínimo constante no Anexo Único, Tabela I, da Resolução 12/2012 TJ/AL (alterada pela Resolução 22/2022), considerando a complexidade do caso, notadamente pela necessidade de realizar consulta pessoal ou telepresencial e exames.

Os honorários periciais deverão ser pagos após o trânsito em julgado desta decisão, por meio de requisição expedida por este juízo, dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, e Processo Administrativo instaurado via SAI (Sistema Administrativo Integrado), observando-se a ordem cronológica de apresentação destas e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito (arts. 280 e 281 do Provimento nº 13/2023 CGJ/AL).

Oportunamente, notifique-se o perito judicial para indicar os dados bancários para depósito dos honorários, se ainda não tiver feito.

Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da nomeação do perito, se manifestarem acerca dessa, bem como, querendo, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes, indicarem assistente técnico ou arguirem impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, 1.º, do CPC.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os custos da perícia judicial serão suportados pelo Estado, a teor do art. 95, § 3.º, do CPC c/c art. 6.º da Resolução n. 12/2012, do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Decorrido o prazo assinalado sem impugnação, deve a Secretaria entrar em contato com o referido perito, a fim de obter data e local para a realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias.

Registre-se que o laudo pericial deve restringir-se à análise dos documentos acostados aos autos com o intuito de certificar as limitações alegadas pela parte ré.

Ademais, que responda os quesitos colocados pelas partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia e entrega do laudo, prazo este que será contado a partir da confirmação do perito acerca da intimação para a realização da perícia.

No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

O laudo pericial deverá conter: a) a exposição do objeto da perícia; b) a analise técnica ou cientifica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes.

Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigne-se que o valor dos honorários judiciais será pago ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4.º, CPC).

Assim, prestados os esclarecimentos, proceda-se à liberação dos honorários via alvará ou transferência bancária em favor do médico perito.

Acrescente-se ao feito a tarja "perícia".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal
14/01/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 15:37

Decisão Proferida
30/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 02:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 22:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 17:51

Decisão Proferida
17/09/2024 18:29

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:32

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2024 20:05

Expedição de Certidão.
01/03/2024 18:55

Expedição de Carta.
01/03/2024 18:54

Expedição de Carta.
28/02/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 16:50

Decisão Proferida
27/02/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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