25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703359-48.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Rosinete Rodrigues da Silva - Apte/Apdo: Banco do Brasil - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0703359-48.2021.8.02.0001 Recorrente: Rosinete Rodrigues da Silva.

Advogado: Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL).

Advogado: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL).

Recorrido: Banco do Brasil S/A.

Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Rosinete Rodrigues da Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos "186, 187 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 497).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 506/514, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 471/483, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos "186, 187 e 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor" (sic, fl. 497), pois "Ainda que não tenha havido negativação, a tentativa de cobrança de valor vultoso, associada à falsificação de dados funcionais da autora, evidencia um contexto de total desrespeito à dignidade do consumidor, incompatível com a boa-fé objetiva e com o dever de segurança que rege as relações de consumo.

A ausência de negativação não exclui o dano moral.

O prejuízo decorre da exposição indevida, da insegurança gerada e do desgaste psicológico experimentado pela Recorrente, que precisou acionar o Judiciário para obter declaração de inexistência de dívida que nunca contraiu." (sic, fl. 496).

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB: 14283/AL) - Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)
23/07/2025 14:43

Decisão Monocrática cadastrada
22/07/2025 19:01

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 11:54

Ciente
26/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 17:56

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:50

Ato Publicado
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 08:23

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 08:20

Juntada de Petição de recurso especial
02/06/2025 08:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
02/06/2025 08:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
29/05/2025 20:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/05/2025 20:14

Certidão sem Prazo
29/05/2025 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:40

Ciente
27/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 09:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 12:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 13:06

Vista / Intimação à PGJ
02/05/2025 15:04

Acórdãocadastrado
30/04/2025 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
30/04/2025 14:40

Conhecido o recurso de
30/04/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Processo Julgado
29/04/2025 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
11/04/2025 12:19

Incluído em pauta para 11/04/2025 12:19:46 local.
10/04/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 08:56

Conclusos para julgamento
31/03/2025 08:56

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:55

Distribuído por sorteio
31/03/2025 08:54

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 08:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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