11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ HELENO DA SILVA SANTOS (OAB 21499/AL) - Processo 0700527-14.2024.8.02.0041/01 - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - AUTOR: B1Anthony Lucca Melo SantosB0 - DISPOSITIVO: Pelo exposto, como medida para equacionar os gastos públicos e a tutela do direito à saúde da parte autora, que deve ser exercida com absoluta prioridade, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Intime-se a parte autora para que seja informado nos autos o contato telefônico do(a) seu representante, no prazo de 05 dias. 2) Na sequência, intimem-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br), a Secretaria de Saúde do Estado ([email protected]) e a Supervisão de Cuidados a Pessoas com Deficiência (Av. da Paz, 978, - Bairro Jaraguá, Maceió/AL, CEP 57022-050, Telefone: 3315-1102) para que, com urgência, e no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, providenciem agendamento de consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado, bem como informem os CERs efetivamente disponíveis para o tratamento.

Deve constar nos ofícios a senha de acesso aos autos e o contato telefônico do(a) responsável da parte autora.

Sem prejuízo da diligência acima, a despeito de o Município não ser parte nesta demanda, mas considerando a dinâmica e os princípios do SUS (especialmente a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28/09/2017; e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TEA Portaria Conjunta nº 07/2022), oficie-se ao Município de Capela (Secretaria de Saúde) para que, no prazo de 15 dias, informe se existe, na rede pública municipal, a oferta de serviços e tratamentos para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), descrevendo, em caso positivo, os locais e procedimentos para atendimento à população.

Fica registrado, desde já, que o bloqueio de ativos financeiros do Estado para salvaguardar a realização do tratamento pleiteado nesta demanda será realizada como ultima ratio, diante da configuração de completa inércia estatal ao atendimento desta ordem.

Por economia e celeridade processual, fica aberto também o prazo de 15 dias para a parte autora, em complemento ao orçamento de menor valor apresentado, apresente o nome e qualificação dos profissionais de equipe multidisciplinar que prestarão o serviço na Clínica, em observâncias aos Enunciados acima citados.

Cumpridas todas as providências acima (ou expirados os prazos concedidos), retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, com absoluta prioridade.
19/04/2025 03:19

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 12:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700527-14.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Lucca Melo Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte *, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
26/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:36

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:56

Execução de Sentença Iniciada
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700527-14.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Lucca Melo Santos - 1.

Visando o encerramento do módulo processual de conhecimento (sem prejuízo da execução da liminar), conceda-se vistas ao Ministério Público para parecer de mérito, como determinado no despacho de fl. 106. 2.

Somente após, retornem os autos conclusos.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700527-14.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anthony Lucca Melo Santos - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe sobre o cumprimento da liminar de fls. 80/84 e decisão do TJ/AL de fls. 95/104.

Sem prejuízo da diligência acima, e considerando que já constam nos autos contestação e réplica, conceda-se vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.

Cumpra-se, com prioridade.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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