06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700027-45.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Fernandes da Silva - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, com as disposições aplicáveis da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Passo à dosimetria da pena, em conformidade com o artigo 68 do Código Penal: Fixação da Pena-Base (1ª Fase) Na análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico: Culpabilidade: A culpabilidade do agente, em abstrato, não se mostra exacerbada, considerando que a ameaça, por si só, já pressupõe um grau de reprovabilidade da conduta.

Assim, a valoração negativa da culpabilidade, neste caso, configuraria bis in idem, uma vez que a elementar do crime estaria sendo utilizada para agravar a pena.

Antecedentes: O acusado não possui antecedentes criminais, o que milita em seu favor.

Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do acusado.

Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do acusado.

Motivos: Os motivos do crime não restaram totalmente esclarecidos nos autos, não sendo possível aferir se a conduta foi motivada por ciúmes, vingança ou outro sentimento reprovável.

Circunstâncias: As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao acusado, considerando que a ameaça foi proferida com o emprego de um facão, o que demonstra uma maior gravidade da conduta e um maior risco para a integridade física da vítima.

Consequências: As consequências do crime, em abstrato, não se mostram exacerbadas, considerando que o temor e a insegurança gerados na vítima são inerentes ao próprio tipo penal da ameaça.

Assim, a valoração negativa das consequências, neste caso, configuraria bis in idem, uma vez que a elementar do crime estaria sendo utilizada para agravar a pena.

Comportamento da Vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito.

Considerando a valoração negativa da circunstância judicial "das circunstâncias" do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Atenuantes e Agravantes (2ª Fase) Não se vislumbra, nos autos, a ocorrência de qualquer circunstância atenuante que possa beneficiar o acusado.

Incide,

por outro lado, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, que dispõe: "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;" Considerando que a ameaça foi proferida no âmbito de uma relação doméstica e familiar, agravo a pena, passando a dosá-la em em 02 (dois) meses e 30 (trinta) dias de detenção.

Causas de Diminuição e Aumento de Pena (3ª Fase) Não se vislumbra, nos autos, a ocorrência de qualquer causa de diminuição ou aumento de pena.

Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses e 30 (trinta) dias de detenção.

Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena Considerando a quantidade da pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis ao acusado, fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, o que impede a concessão do benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

Da Suspensão Condicional da Pena Considerando a quantidade da pena aplicada, a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo ser cabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal.

Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades. 2) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial ou mudar de endereço; 3) Não cometer nenhuma infração penal; Fica estabelecido desde logo que o descumprimento injustificado das condições importará na imediata execução da pena.

O réu poderá apelar em liberdade, uma vez que não se vislumbra qualquer dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS INTIME-SE pessoalmente o réu, o Ministério Público Estadual, Defensor Público e a vítima (art. 201, §2º, do CPP), dando-lhes ciência do inteiro teor da presente sentença.

Caso decorram os prazos sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao T.R.E., ENCAMINHE-SE cópia do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação.

Transitada em julgado a presente sentença, registre-se procedimento próprio no SEEU e designe-se audiência admonitória.

Custas pelo réu (art. 804 do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700027-45.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Fernandes da Silva - Intimação da Vítima.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700027-45.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Fernandes da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, considerando a informação de que a Defensora Pública irá realizar exame médico nesta data e de ordem do MM.

Juiz de Direito dr.

André Luiz Parizio Maia Paiva, fica redesignada a audiência do dia 17/03/25 para o dia 31/03/2025, às 10:30 h, e com isso passo a intimar as partes e testemunhas
23/01/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:16

Juntada de Mandado
16/01/2025 17:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700027-45.2024.8.02.0041 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jose Fernandes da Silva - Intimação da Testemunha.
15/01/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:21

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
14/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
14/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:19

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:50

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Capela.
03/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:57

Juntada de Mandado
16/10/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 12:21

Expedição de Mandado.
16/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 10:20

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/07/2024 10:19

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 14:50

Expedição de Mandado.
05/03/2024 19:11

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 12:06

Juntada de Mandado
19/02/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:13

Expedição de Mandado.
28/01/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
26/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 12:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 14:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:49

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para #{destinatario_de_medida_protetiva}
19/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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