TJAL - 0703846-72.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703846-72.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - Embargada: Dilma Maria da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Aclaratórios opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado, nos moldes do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
CABIMENTO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU O BANCO RÉU EM HONORÁRIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUANDO A PARTE RÉ APRESENTA O DOCUMENTO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUEM, PRIORITARIAMENTE, O CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA, RELACIONADO À VITÓRIA DA PARTE NO PROCESSO JUDICIAL.4.
DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICA-SE À HIPÓTESE DE VITÓRIA DO DEMANDANTE EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO O DEMANDADO OS EXIBE NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA E INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DO PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO.5.
CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O CONTRATO OBJETO DA AÇÃO E A SOLICITAÇÃO NÃO FOI ATENDIDA, O QUE CONFIGURA A PRETENSÃO RESISTIDA DA PARTE DEMANDADA E IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA RECORRENTE.6.
NÃO SE CONFIGURA A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1.022 DO CPC/2015.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosangela Monteiro Damião (OAB: 3698/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL) -
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:23
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0703846-72.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco C6 Consignado S/A - Embargada: Dilma Maria da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Rosangela Monteiro Damião (OAB: 3698/AL) - Rosana Monteiro Damião (OAB: 11546/AL) -
15/08/2025 11:20
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 11:20
Incluído em pauta para 15/08/2025 11:20:33 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 10:25
Ato Publicado
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30/05/2025 16:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/05/2025 13:22
Conclusos para julgamento
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23/05/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 19:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 18:42
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 10:17
Conclusos para julgamento
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06/05/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:09
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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