26/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:42

Transitado em Julgado
25/03/2025 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0700147-37.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Lisiane Rouse Tenorio Alves - SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Lisiane Rouse Tenório Alves, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 148/150), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Recolha-se o mandado de busca e apreensão expedido, promovendo a retirada de qualquer restrição que tenha sido incluída em face do objeto da presente demanda (RENAJUD).

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3º, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
24/03/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:55

Homologada a Transação
19/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 15:28

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 17:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0700147-37.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Ré: Lisiane Rouse Tenorio Alves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 477 do Provimento nº 13 de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, agendar junto ao oficial de justiça a data e a hora para as diligências de busca e apreensão, uma vez que, houve a remessa do mandado para a Central de Mandados.
09/01/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:20

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 14:16

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 23:42

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 21:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 15:01

Decisão Proferida
19/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 14:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/01/2024 13:07

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 14:30

Decisão Proferida
03/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
03/01/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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