TJAL - 0704885-73.2021.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704885-73.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelada: Josefa Alves de Araújo - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente para reduzir o quantum indenizatório à título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

De ofício, retifico os juros e correção nos termos desta decisão, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE ARAPIRACA/CÍVEL RESIDUAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR JOSEFA ALVES DE ARAÚJO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE FRAUDES CONTRATUAIS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.04.

O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUI QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PARTIU DA AUTORA, O QUE CARACTERIZA FRAUDE E AFASTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO.05.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, PREVALECE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA DECORRERAM DE CONTRATO FRAUDULENTO.06.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DA PARTE AUTORA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, EM VIOLAÇÃO A SEU DIREITO DE PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 186 C/C ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL.07.

O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 6.000,00) REVELA-SE DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO RAZOÁVEL SUA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES.08.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, INCLUSIVE NOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, NOS MOLDES DA SÚMULA 362 E DA LEI Nº 14.905/2024.09.

COMO A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, APLICA-SE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO FRAUDULENTO, MESMO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.11.

A ASSINATURA FRAUDULENTA IDENTIFICADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É PROVA SUFICIENTE PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A ILICITUDE DOS DESCONTOS.12.

O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FRAUDE CONTRATUAL.13.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.14.

OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A LEI Nº 14.905/2024.15.

HAVENDO SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.504.914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; STJ, AGINT NO ARESP 1.316.945/PB, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJ-AL, APCIV Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, DJE 13.03.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB: 11802/AL)

DESPACHO Nº 0704885-73.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Apelada: Josefa Alves de Araújo - 'ATO ORDINATÓRIO / DESPACHO 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminho relatório dos autos exarado pelo Eminente Relator, a fim de que o presente feito possa ser incluído na pauta de julgamento subsequente. 01.

Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S/A, inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual (fls. 238/245), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Josefa Alves de Araújo, que julgou procedente o pedido, para "condenar a ré ao pagamento do DANO MATERIAL correspondente a devolução de todos os descontos realizados no benefício do autor, de maneira simples, pois não evidenciado má-fé do réu, além da REPARAÇÃO MORAL, a qual arbitro no importe de R$ 6.000,00 (três mil reais), que está sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do CC, c/c art. 161,§ 1º, do CTN) a partir da citação (art. 397,caput, do CC) até o arbitramento, ou seja, a publicação da sentença (súmula 362 do STJ), portunidade em que passará a incidir tão somente a taxa SELIC, a título de correção monetária e de juros de mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Custas pelo requerido.

Honorários sucumbenciais, em favor do vencedor, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do art. 85, § 2º, do CPC.". 02.

Em suas razões (fls. 273/280), a parte apelante sustentou a necessidade de reforma de sentença ante a ausência de danos morais, requerendo subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório; e, inexistência de danos morais. 03.

Contrarrazões apresentadas às fls. 287/296, pugnando, em suma, pela manutenção da Sentença vergastada. 04. É, em síntese, o relatório. 2.

Cumpra-se. 03.

Estando o processo em ordem, encaminhem-se à secretária para inclusão na pauta de julgamento.

Maceió, 5 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB: 11802/AL)