TJAL - 0705505-28.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705505-28.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivan Nascimento de Melo - Embargado: MG Seguros, Vida e Previdência S./A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o Acórdão atacado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO.
ANÁLISE DE VALIDADE CONTRATUAL.
VENDA CASADA.
DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME01.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IVAN NASCIMENTO DE MELO CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, MANTENDO DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VENDA CASADA OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
O EMBARGANTE ALEGOU CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DA VALIDADE DO CONTRATO E OMISSÃO QUANTO À TESE DE VENDA CASADA E À RELEVÂNCIA DA EXPRESSÃO “PROPOSTA INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO” NO CONTEXTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO; (II) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE VENDA CASADA; E (III) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO SOBRE A ANÁLISE DO IMPACTO DA EXPRESSÃO “PROPOSTA INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO” NO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA, OU SEJA, CONFIGURADA POR INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.04.
A OBSCURIDADE ALEGADA NÃO SE CONFIRMA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A VALIDADE DO CONTRATO.05.
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À TESE DE VENDA CASADA, UMA VEZ QUE O JULGADO EXPRESSAMENTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONDICIONAL ENTRE PRODUTOS OU SERVIÇOS, POR AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS.06.
TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA A DISCUSSÃO SOBRE O TERMO “PROPOSTA INDIVIDUAL DE INSCRIÇÃO”, TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INDUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.07.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, ENTENDIMENTO PACÍFICO NO TJ-AL E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.08.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO INDEVIDA A SUA UTILIZAÇÃO PARA REFORMAR O JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE.09.
O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA É CONSIDERADO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESES10.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO:11.
A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, CONFIGURADA POR INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DA DECISÃO.12.
NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESE QUE FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO.13.
A REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO É ADMITIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE É APENAS SUPRIR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.14.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS TESES FORMULADAS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO.15.
O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, MESMO NOS EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, 0806787-15.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 09.08.2023; TJ-AL, 0718834-10.2022.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.446.326/PR, REL.
MIN.
OG FERNANDES, DJE 13.06.2018; TJ-AL, 0809482-10.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 04.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB: 150070/MG) - Bruno Delfraro Barros Borges (OAB: 150062/MG) - Rafael Ramos Abrahao (OAB: 151701/MG) -
13/06/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 03:54
Expedição de tipo_de_documento.
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01/06/2025 15:53
Ciente
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28/05/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 11:36
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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21/05/2025 09:14
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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20/05/2025 11:20
Ato Publicado
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20/05/2025 09:17
Ciente
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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19/05/2025 21:38
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 10:58
Incidente Cadastrado
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17/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/05/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/05/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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15/05/2025 14:38
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:30
Processo Julgado
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30/04/2025 19:26
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
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29/04/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 10:13
Incluído em pauta para 29/04/2025 10:13:49 local.
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28/04/2025 13:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 08:41
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 08:41
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:41
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 08:38
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 08:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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