TJAL - 0705485-66.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ALBERTO EDUARDO CAVALCANTE FRAGOSO (OAB 8143/AL) - Processo 0705485-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - AUTOR: B1José Cristiano de AraújoB0 - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incluir o adicional noturno e as horas extras na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, José Cristiano de Araújo (CPF nº *52.***.*49-60), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
II.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.
IV.
Após, retornem os autos conclusos.
V.
A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
Cumpra-se. -
19/07/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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19/07/2025 10:52
Decisão Proferida
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11/07/2025 08:41
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 05:32
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 14:07
Recebido recurso eletrônico
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10/12/2024 11:52
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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09/12/2024 11:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/12/2024 21:45
Juntada de Outros documentos
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06/12/2024 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/12/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 00:59
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/09/2024 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/09/2024 13:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/09/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
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06/09/2024 12:58
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/09/2024 12:58
Redistribuição de Processo - Saída
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06/09/2024 11:01
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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04/09/2024 10:27
Despacho de Mero Expediente
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03/09/2024 10:45
Conclusos para despacho
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21/08/2024 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 10:34
Julgado procedente o pedido
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17/05/2024 02:24
Conclusos para despacho
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14/05/2024 15:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2024 00:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2024 20:39
Decisão Proferida
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09/03/2024 13:42
Conclusos para despacho
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07/03/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
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07/03/2024 16:21
Conclusos para despacho
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06/03/2024 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2024 01:38
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 11:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/02/2024 22:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/02/2024 22:14
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 20:51
Expedição de Carta.
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06/02/2024 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/02/2024 11:29
Despacho de Mero Expediente
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02/02/2024 14:40
Conclusos para despacho
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02/02/2024 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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