03/07/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 17:35

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 17:00

Recebimento de Processo no GECOF
02/07/2025 17:00

Análise de Custas Finais - GECOF
20/05/2025 12:31

Remessa à CJU - Custas
20/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
15/04/2025 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0703483-85.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ferreira de Carvalho - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato que ensejou os descontos sob rubrica "CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527", bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de novembro de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
14/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
25/02/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/02/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0703483-85.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edite Ferreira de Carvalho - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, intimo a parte autora as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.
13/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 11:50

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:49

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:23

Determinada Requisição de Informações
12/10/2024 06:40

Conclusos para despacho
12/10/2024 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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