22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL), ADV: VICTOR DO REGO BARROS DE OLIVEIRA (OAB 38487/PE), ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 14854A/AL) - Processo 0700378-42.2024.8.02.0033 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉ: B1Maria de Lourdes da Silva SenaB0 - Ante o exposto, considerando que a purgação da mora, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil.

Providências para o levantamento de eventuais constrições realizadas nos autos.

Restitua-se o bem apreendido à parte ré, livre de quaisquer ônus, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, nos termos do quanto requerido à fl. 97.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 16:33

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 11:37

Conclusos para julgamento
01/07/2025 19:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 18:02

Juntada de Mandado
04/06/2025 17:49

Juntada de Mandado
04/06/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:07

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 14854A/AL), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0700378-42.2024.8.02.0033 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Da análise dos autos, verifica-se que, até a presente data, não foi efetivada a medida liminar de busca e apreensão, deferida às fls. 61/64, uma vez que o não cumprimento do mandado ocorreu tão somente em razão de a parte autora não ter providenciado os meios necessários à efetivação da medida nele contida, deixando de entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável para diligenciar o feito, conforme certificado à fl. 69.

Em sendo assim, DETERMINO a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação, no último endereço indicado.

Outrossim, advirta-se à parte autora de que, caso o mandado retorne, mais uma vez, sem cumprimento devido à falta de contato da parte interessada com o Oficial de Justiça, o feito será extinto sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista o que consta nos artigos 477 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
15/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 14:08

Outras Decisões
13/01/2025 22:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 10:39

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 07:50

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 14:59

Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 17:33

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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