22/08/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 13:45

Ato Publicado
20/08/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706382-94.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 19 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
19/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 08:57

Incluído em pauta para 19/08/2025 08:57:21 local.
19/08/2025 08:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2025 08:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
18/08/2025 18:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/08/2025 18:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:04

Ciente
15/08/2025 18:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 13:48

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706382-94.2024.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0706382-94.2024.8.02.0001/50000 Agravante: Estado de Alagoas..

Procurador: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE).

Agravado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 16:10

Cadastro de Incidente Finalizado
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706382-94.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0706382-94.2024.8.02.0001 Recorrente: Estado de Alagoas.

Procurador: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE).

Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Alagoas.

Defensor P: Manuela Carvalho Menezes (OAB: 9246/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 283).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 300/311, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas
11/07/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
11/07/2025 11:35

Negado seguimento a Recurso
04/07/2025 17:47

Ciente
03/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
30/06/2025 08:29

Ciente
30/06/2025 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 04:03

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 04:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:13

Intimação / Citação à PGE
11/06/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 08:27

Ato Publicado
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
09/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
06/06/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
06/06/2025 14:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
06/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:54

Ciente
22/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2025 01:35

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 23:33

Vista / Intimação à PGJ
02/04/2025 23:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 23:33

Intimação / Citação à PGE
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/03/2025 21:40

Processo Julgado Sessão Presencial
28/03/2025 21:40

Conhecido o recurso de
27/03/2025 14:11

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 09:30

Processo Julgado
18/03/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 12:21

Inclusão em pauta
31/01/2025 00:00

Publicado
30/01/2025 10:21

Expedição de
30/01/2025 09:38

Expedição de
29/01/2025 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:29

Despacho
10/01/2025 11:15

Conclusos
10/01/2025 11:15

Recebidos os autos
10/01/2025 11:15

Ciente
10/01/2025 11:13

Expedição de
10/01/2025 09:32

Juntada de Petição de
10/01/2025 09:31

Juntada de Petição de
08/01/2025 06:28

Confirmada
07/01/2025 10:14

Despacho
03/01/2025 10:27

Conclusos
03/01/2025 10:27

Expedição de
03/01/2025 10:27

Distribuído por
03/01/2025 10:18

Registro Processual
03/01/2025 10:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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