21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 12:26

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706294-95.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Edilson Lopes da Silva e outros - Apelante: Cristiana dos Santos Monteiro - Apelado: Braskem S.a - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator.

Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Junior, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO MÉRITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDELANE MENDONÇA DOS SANTOS E OUTROS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE BRASKEM S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NOS ARTIGOS 17, 330, III, E 485, VI, DO CPC, E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL;(II) EXAMINAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ARTIGO 321 DO CPC IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL QUANDO IDENTIFICAR VÍCIOS OU IRREGULARIDADES, NÃO SENDO POSSÍVEL O INDEFERIMENTO IMEDIATO SEM ESSA PROVIDÊNCIA.04.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CPC.05.

A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDOS COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL, E NÃO POR MEIO DE PROVA PRÉVIA, SENDO INDEVIDA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESSE ESTÁGIO.06.

AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELOS AUTORES, QUANTO AOS DANOS SOFRIDOS POR INSTABILIDADE GEOLÓGICA CAUSADA PELA ATIVIDADE MINERÁRIA DA EMPRESA RÉ, CONFIGURAM, EM TESE, FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.07.

A SENTENÇA RECORRIDA NÃO DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS QUE CARACTERIZASSEM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NÃO SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR COM BASE APENAS NA REPETIÇÃO DE AÇÕES.08.

A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL E A EXTINÇÃO FUNDADA EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA SEM COMPROVAÇÃO CARACTERIZAM ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕEM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.09.

NÃO SE APLICA AO CASO A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS NÃO HOUVE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA, CONFORME O ARTIGO 321 DO CPC.12.

A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.13.

A SIMPLES MULTIPLICIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DESVIO DE FINALIDADE PROCESSUAL.14.

O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE OBSERVAR A TEORIA DA ASSERÇÃO, CONSIDERANDO-SE APENAS AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL.15. É VEDADA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 9º, 10, 17, 319, 320, 321, 330, III, E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2549814/BA, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 26.08.2024, DJE 30.08.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700834-50.2022.8.02.0046, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL)
17/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
17/07/2025 08:44

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 08:44

Conhecido o recurso de
15/07/2025 14:57

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:55

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:01

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:01:15 local.
16/06/2025 09:40

Ato Publicado
13/06/2025 12:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 12:47

Conclusos
10/03/2025 12:47

Expedição de
10/03/2025 12:47

Redistribuído por
10/03/2025 12:47

Redistribuído por
10/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 00:00

Publicado
07/03/2025 10:35

Expedição de
06/03/2025 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:46

Remetidos os Autos
06/03/2025 12:43

Expedição de
06/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 13:47

Juntada de Petição de
13/02/2025 11:55

Conclusos
13/02/2025 11:55

Expedição de
13/02/2025 11:55

Distribuído por
13/02/2025 11:50

Registro Processual
13/02/2025 11:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706290-58.2020.8.02.0001

Jose Rufino da Silva Filho

Braskem S.A

Advogado: David Alves de Araujo Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0706444-60.2024.8.02.0058

Sthefane Rosy Silva Santos

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0706276-69.2023.8.02.0001

Benedito Procopio da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Carvalho de Almeida Vanderley

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/02/2023 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0706513-69.2024.8.02.0001

Maria Jose Fidelis dos Santos

Banco Santander S/A

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/02/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0706513-63.2022.8.02.0058

Gol - Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Crislanny Regina da Silva

Advogado: Josane Rodrigues Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/06/2024 12:12

Exibir Processo