25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706514-59.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Simone Omena da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela, nos autos de ação civil pública de natureza cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Simone Omena da Silva, por intermédio da Defensoria Pública, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 497/505): [...] Diante do exposto, com lastro no art. 196 da CF/88, julgo PROCEDENTE a pretensão da inicial, confirmando a liminar em todos os seus termos, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer/custear para a Autora, Sra.

SIMONE OMENA DA SILVA, o tratamento através do seguinte medicamento: Cotellic (cobimetinibe) 20mg e zelboraf (cemurafenibe) 240mg, por tempo indeterminado, desde que a parte autora forneça de 06 em 06 meses receitas médicas atualizadas, demonstrando a necessidade de manutenção dos fármacos.

Sem Custas.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL, que fixo no importe de R$ 700,00 (setecentos reais).

Nas razões recursais (págs. 514/523), o apelante alegou, em síntese: a) que não é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao caso em apreço; b) que, na hipótese de fixação, devem ser aplicados os critérios equitativos previstos no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual pleiteia subsidiariamente pela redução do valor imposto .

Em contrarrazões, a apelada rebateu os argumentos, pugnando pela manutenção da sentença em sua totalidade.

Com visa dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (págs. 546/547). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
21/08/2025 10:09

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/03/2025 00:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 23:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 21:50

Processo Transferido
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:58

Pedido de Transferência de Processos
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
12/02/2025 14:56

Conclusos
12/02/2025 14:51

Expedição de
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição de
12/02/2025 10:18

Juntada de Petição de
10/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 00:00

Publicado
07/02/2025 10:43

Expedição de
07/02/2025 08:57

Confirmada
06/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:35

Despacho
29/01/2025 23:54

Conclusos
29/01/2025 23:54

Expedição de
29/01/2025 23:54

Distribuído por
29/01/2025 06:43

Registro Processual
29/01/2025 06:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706337-31.2015.8.02.0058

Gustavo Alves Filgueira

Municipio de Arapiraca

Advogado: Camila Caroline Galvao de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2015 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0706220-41.2020.8.02.0001

Maria do Socorro Cerqueira da Paz

Banco Bmg S/A

Advogado: Diogo Braga Quintella Juca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2022 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0706518-67.2019.8.02.0001

Igreja do Evangelho Quadrangular

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: George Clemente e Silva Lima Brito

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0706278-73.2022.8.02.0001

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes S....

Estado de Alagoas (Receita Estadual)

Advogado: Jose Roberto Fernandes Teixeira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0706498-37.2023.8.02.0001

Jose Edipo Martiniano de Barros

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriel Vinicius Cansancao Gama

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2023 18:10

Exibir Processo