02/09/2025 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA RAFAELLY SILVA PORCIUNCULA (OAB 17634/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0706231-31.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTORA: B1Maria Izabel da Silva SantosB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente às p. 138/143 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento crédito do exequente, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA IZABEL DA SILVA SANTOS (CPF *68.***.*56-04) NASCIMENTO: 18/06/1965 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 2.768,27 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 1.980,37 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 2.077,67 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 31,64 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 658,96 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 15 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2391, Conta 000589944343-6 B) Reserva Total de Honorários Contratuais (25% - p. 145): R$ 692,07 BENEFICIÁRIO: CALHEIROS E MARINHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ 26.***.***/0001-86) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 116194-6 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 2.768,27 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 2.076,20 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 553,65 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 415,53 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 138,12 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 04/2025 BENEFICIÁRIO: CALHEIROS E MARINHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ 26.***.***/0001-86) CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência 3186-0, Conta Corrente 116194-6 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples - p. 148).

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 553,65 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
01/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 07:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:04

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 15:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
20/04/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:17

Recebido recurso eletrônico
19/09/2024 13:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 08:37

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:55

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 07:55

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2024 17:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 23:49

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:06

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/02/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:52

Expedição de Carta.
08/02/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 19:01

Despacho de Mero Expediente
07/02/2024 16:46

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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