09/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0703364-27.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Cicera Vieira da Silva FreitasB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de fls. 80 e ss.

Palmeira dos Índios, 08 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 12:39

Expedição de Carta.
11/06/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 13:24

Decisão Proferida
06/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:28

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0703364-27.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Vieira da Silva Freitas - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - DESPACHO Vistos, etc.

Em análise à petição inicial, observa-se que, ou seguro cobrado está em desacordo com o contrato celebrado, por ausência de previsão, ou a parte autora busca, embora a previsão contratual, benefício legal a isentá-la dessas cobranças.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não se tem acesso ao seu conteúdo.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta.

Deverá, ainda, juntar ao autos a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais Iniciais, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
15/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:24

Despacho de Mero Expediente
05/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701275-65.2023.8.02.0046

Aureliano Lopes Alves

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ricardo Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0725787-87.2022.8.02.0001

Rui Alves de Missias

Clecio Ribeiro

Advogado: Ricardo Antunes Melro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0701799-32.2025.8.02.0001

Jackson Lins da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Ivan Bergson Vaz de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/01/2025 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0700852-75.2025.8.02.0001

Bompreco Supermercados do Nordeste LTDA

Everton de Lima Lins

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0704963-39.2024.8.02.0001

Maria Cicera Conceicao da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernando Auri Cardoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 14:06

Exibir Processo