TJAL - 0706218-66.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 10:38
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706218-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clésio dos Santos Ferreira - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0706218-66.2023.8.02.0001 Recorrente: Clésio dos Santos Ferreira.
Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outros.
Recorrido: Banco Itaúcard S/A.
Advogada: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
14/08/2025 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 16:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/08/2025 16:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/08/2025 16:50
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
12/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
12/08/2025 13:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/07/2025 07:10
Ciente
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/07/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 02:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 09:47
Ato Publicado
-
17/07/2025 08:06
Vista / Intimação à PGJ
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706218-66.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Clésio dos Santos Ferreira - Embargado: Banco Itaúcard S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LO, mantendo incólume o acórdão embargado, por não verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E REQUER PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) SABER SE FORAM ANALISADAS AS TARIFAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS; (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS; E (IV) SABER SE É NECESSÁRIO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DO JULGADO.4.
O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES RECURSAIS RELEVANTES, TENDO ANALISADO EXPRESSAMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, AS TARIFAS CONTRATADAS, A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.6.
NÃO CONFIGURADOS OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
NÃO CONFIGURADO VÍCIO NO ACÓRDÃO QUE APRECIA EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS, NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 3.
CONSIDERA-SE INCLUÍDO NO ACÓRDÃO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC." ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Irene Larissa de Paiva Oliveira (OAB: 17429/AL) - Alícia Giordanna de Souza Barbosa (OAB: 19687/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
16/07/2025 12:04
Processo Julgado Sessão Virtual
-
16/07/2025 12:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/07/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
-
04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
-
04/07/2025 08:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
-
18/06/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/06/2025 09:00
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
09/06/2025 12:28
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 15:45
Ato Publicado
-
29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 17:06
Republicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 14:02
Ato Publicado
-
27/05/2025 08:58
Determinação de Citação
-
21/05/2025 12:29
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/05/2025 09:23
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0706387-13.2022.8.02.0058
Estado de Alagoas
Quiteria Rosa da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/03/2023 12:20
Processo nº 0706131-41.2020.8.02.0058
Ana Lucia Vieira dos Santos
Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...
Advogado: Kari Karoline Soares Vicente
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/06/2024 16:48
Processo nº 0706240-27.2023.8.02.0001
Sidneia Alexandra de Melo Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Lucas de Goes Gerbase
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/02/2023 15:50
Processo nº 0706453-38.2020.8.02.0001
Andre Araujo
Braskem S.A
Advogado: David Alves de Araujo Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/09/2024 09:55
Processo nº 0706401-02.2019.8.02.0058
Fabiano Monteiro da Silva
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Advogado: Fabiana Kelly de Medeiros Padua
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/09/2024 10:08