25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706941-74.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Marinita Martins de Araujo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da Parte Autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo, reconhecer e declarar a nulidade da sentença objurgada = recorrida, em razão de error in procedendo; e, em observância ao art. 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC, e aplicar a Teoria da Causa Madura para manter a condenação da parte apelante = autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de honorários recursais, sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA DO DIREITO POTESTATIVO DE ANULAÇÃO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

APELAÇÃO DA AUTORA.I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

NOS CONTRATOS BANCÁRIOS ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME O ART. 27 DO CDC.

EM RAZÃO DISSO, A DECADÊNCIA É AFASTADA.2.1.

INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.2.3 O RECONHECIMENTO DO ERROR IN PROCEDENDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU; E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM.2.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.4.

BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO PROVA DE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 3.1.

BANCO RÉU DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO.3.2.

PARTE AUTORA REALIZOU DEZ SAQUES, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.3.3.

CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.

DEVER DE BOA-FÉ.3.4.

SENTENÇA MANTIDA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovana Lopes Ribeiro (OAB: 20269A/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)
22/08/2025 19:41

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 19:41

Conhecido o recurso de
22/08/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 13:45

Ato Publicado
08/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 14:43

Incluído em pauta para 08/08/2025 14:43:14 local.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 14:15

Ato Publicado
26/05/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
15/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 12:10

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:08

Registrado para Retificada a autuação
15/05/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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