03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707442-28.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Josineide de Lima Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, a fim de sanar omissão a respeito da conexão apontada pelo embargante, mantendo inalterada a conclusão do Acórdão embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

INSURGÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A OCORRÊNCIA DE CONEXÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

DEMANDAS DIFERENTES.

CONTRATOS E BENEFÍCIOS DISTINTOS.

RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELO BANCO RÉU, CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.2.

ALEGAÇÃO DE HÁ A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PROCESSO DE N° 0707439-73.2024.8.02.0058, E OS PRESENTES AUTOS DE N° 0707442-28.2024.8.02.0058.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.3.1.

OS AUTOS N° 0707439-73.2024.8.02.0058, E OS PRESENTES AUTOS DE N° 0707442-28.2024.8.02.0058 POSSUEM AS MESMAS PARTES, TODAVIA, NO PRESENTE FEITO A PARTE AUTORA IMPUGNA O CONTRATO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO Nº 17931639, INCIDENTE SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS NO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - NB 197.874.807-5, ENQUANTO NA PRIMEIRA AÇÃO IMPUGNA O CONTRATO Nº 17931545 INCIDENTE SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTARIA POR IDADE -NB: 188.696.210-0.3.2.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO, VISTO QUE NÃO SE OBSERVA A PRESENÇA DE SIMILITUDE ENTRE ELES A PONTO DE PROVOCAR RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

DECISÃO UNÂNIME._______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 55 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0801312-78.2022.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

FER- NANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGA- DOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/05/2022; DATA DE REGISTRO: 05/05/2022).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
01/09/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 09:30

Processo Julgado
19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 15:24

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0707442-28.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Josineide de Lima Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
15/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:19

Incluído em pauta para 15/08/2025 11:19:39 local.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 13:26

Ato Publicado
04/06/2025 19:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:57

Ciente
19/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
05/05/2025 12:58

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 12:31

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707635-43.2024.8.02.0058

Eline Alexandre de Oliveira Gomes

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0707553-12.2024.8.02.0058

Estevao Thobias dos Santos Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/05/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0707597-76.2022.8.02.0001

Ns2. com Internet LTDA - Netshoes

Gerente da Gerencia de Fiscalizacao e De...

Advogado: Leonilson Lins de Lucena Filho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/10/2022 01:50

Exibir Processo

Processo nº 0707568-94.2020.8.02.0001

Municipio de Maceio

Rs - Empreendimentos e Participacoes Ltd...

Advogado: Tarek Ibrahim Chamchaum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0707510-28.2019.8.02.0001

Municipio de Maceio

Manoel Joaquim dos Santos Neto

Advogado: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 08/09/2021 08:17

Exibir Processo