01/07/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 13:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0703491-47.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Galdino da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.
22/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:18

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:05

Conclusos para julgamento
07/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:57

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0703491-47.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Galdino da Silva - DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria José Galdino da Silva contra o Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados à fl. 01 dos autos em epígrafe.

Inicialmente, a Requerente informa que recebe benefício previdenciário (Benefício nº 152.575.564-9 - Pensão por Morte), sendo este o seu único meio de sustento.

Nessa senda, a demandante comunica que, conforme verifica-se nos extratos expedidos pelo INSS (em anexo), o banco Requerido implantou no benefício previdenciário da parte Requerente um empréstimo consignado de cartão de crédito, que gerou as averbações nº 11134690 e 8758255 e 6510248, originando os descontos de cartão.

Assim sendo, conforme Histórico de Créditos emitido pelo INSS (em anexo), é possível verificar que estão ocorrendo descontos no benefício previdenciário da parte Requerente, todos os meses, desde dezembro de 2015, até a presente data, a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, sob a rubrica 217.

Ocorre que a parte Requerente nunca pretendeu realizar a contratação de empréstimo nesta modalidade, sendo que na época em que procurou o banco Requerido, solicitou a contratação de empréstimo consignado padrão, com desconto direto no benefício previdenciário.

A promovente explica que os descontos mensalmente efetuados no benefício previdenciário não abatem o saldo devedor, o qual encontra-se no valor de R$ 1.637,51 (um mil e seiscentos e trinta sete reais e cinquenta e um centavos), uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, fazendo com que a dívida seja todos os meses refinanciada e seja eternizada no tempo, pois as parcelas não possuem prazo final.

Assim, salienta que não é crível que tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que o banco Requerido realize descontos de seu benefício sem que os mesmos possam quitar a dívida contraída.

Por derradeiro, a autora observa que os débitos possuem natureza salarial, de modo que a abusividade praticada pelo banco Requerido acaba a atingir diretamente a fonte de subsistência da parte Requerente, configurando danos morais à medida que afronta direitos vinculados a dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual se faz necessário o ajuizamento da presente lide.

Ante o exposto, requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão ao ônus da prova, a procedência da ação e outros pedidos.

Juntou com a exordial os documentos de fls. 16-118 Em síntese, é o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, RECEBO a petição inicial. 2.1.

DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no que toca ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, insta ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que não há, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, busca-se, assim assegurar a igualdade material, no presente caso concreto, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Portanto, a inversão ao ônus da prova é a medida que se impõe. 4.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA no sentido de a parte ré juntar aos autos documentos que comprovem a realização dos contratos em comento, além de outros documentos que se entendam pertinentes.

Para mais, observo que a documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, sendo assim, DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, conforme preceitua o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos extrato bancário/do INSS referente ao período do início das cobranças do RMC até os dias atuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso já não tenha juntado nos autos. 5.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designar audiência de conciliação.

Por outro lado, faculto a sua realização, caso haja pedido expresso da parte requerida para a realização do feito. 6.

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Cite-se a parte requerida para tomar ciência da presente decisão.

No ato da intimação, a parte requerida deverá ser advertida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, se restar inexitosa a conciliação, ou se qualquer parte deixar de comparecer, conforme dispõe o art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.

Bem como da penalidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil no sentido de que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Intime-se a requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para tomar ciência da presente decisão.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo, 14 de janeiro de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
15/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:53

Decisão Proferida
14/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:19

Juntada de Mandado
13/01/2025 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 07:58

Expedição de Mandado.
17/12/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 09:41

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700989-63.2024.8.02.0075

Antonio Rodrigues Rocha Neto

Claudene Cavalcante da Costa

Advogado: Antonio Rodrigues Rocha Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0757152-91.2024.8.02.0001

Jackson Rodrigo da Silva Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Silas de Oliveira Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0737308-58.2024.8.02.0001

Raquel Barros Amorim

Iego Joandre Barbosa dos Santos

Advogado: Marlina Lea Marques dos Anjos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0700060-68.2025.8.02.0051

Cicero Carlos Gomes da Silva

Joab Gomes da Silva

Advogado: Marcos Antonio Monteiro dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/01/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0723425-44.2024.8.02.0001

Janaina Rodrigues Moreira da Silva

Marcos Andre Cavalcante

Advogado: Tiberio Almeida Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/05/2024 11:35

Exibir Processo