17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707934-25.2021.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Vane Alves da Silva - Embargado: Equatorial Previdência Privada - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Do exposto, voto no sentido de CONHECER do presente recurso para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, ante a ausência de vícios no acórdão recorrido. É como voto.

Após o decurso do prazo, não havendo insurgência, proceda-se à devida baixa/arquivamento.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL IN RE IPSA.

JULGADO FUNDAMENTADO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTORA INCONFORMADA COM ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DESCONTOS INDEVIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DO DANO MORAL IN RE IPSA E DOS ARTS. 186, 187 E 927 DO CC, ALÉM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DO DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, AFASTANDO SUA CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.4.

A DECISÃO EXPÔS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, AMPARADOS EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, DE QUE O MERO DESCONTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.5.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO HÁ OBRIGAÇÃO DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS PELAS PARTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CONTROVÉRSIA, MESMO SEM CITAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. 2.

A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 186, 187 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 11.04.2022; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1563737/MS, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 15.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
24/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 16:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 18:41

Conclusos para decisão
02/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:40

Apensado ao processo
11/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 15:35

Apensado ao processo
24/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 18:07

Despacho de Mero Expediente
17/06/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 15:07

Expedição de Carta.
23/02/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/02/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 18:04

Decisão Proferida
20/02/2024 17:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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