25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:21

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708321-35.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Salete Lino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto ora exarado. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS PRESUMIDOS.

PROVIMENTO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SALETE LINO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES SEUS PEDIDOS RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO.O FATO RELEVANTE: DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE ILEGAIS E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRCONHECIDO O RECURSO POR PRESENTES OS REQUISITOS.APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ: O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS, COM CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.AFASTADA DECADÊNCIA, POIS RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DESCONTOS ATUAIS FORAM DEMONSTRADOS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, COM DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE RECONHECIDA, COMPENSANDO-SE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS.DANO MORAL PRESUMIDO DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS, ARBITRADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME SÚMULAS DO STJ.INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:A) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSANDO VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS E RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL;B) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS;C) FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO BANCO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 14, 27 E 42;CÓDIGO CIVIL, ARTS. 178, 422 E 944;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I E ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 297 DO STJ;SÚMULAS 43 E 362 DO STJ;DECISÕES DE TRIBUNAIS ESTADUAIS SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL POR DESCONTOS INDEVIDOS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:30

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:33

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708321-35.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Salete Lino da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:41

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:41:08 local.
06/08/2025 17:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
13/02/2025 13:08

Conclusos
13/02/2025 13:08

Expedição de
13/02/2025 13:07

Distribuído por
13/02/2025 11:47

Registro Processual
13/02/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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