20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0708899-24.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Renilda Nunes Bezerra - Apelado: Banco Safra S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0708899-24.2014.8.02.0001 Recorrente: Maria Renilda Nunes Bezerra.

Advogados: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) e outro.

Recorrido: Banco Safra S/A.

Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Renilda Nunes Bezerra, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente não litigou sob os auspícios da justiça gratuita durante a tramitação do processo, tampouco juntou, em qualquer das instâncias, declaração de hipossuficiência ou procuração que outorgue poderes especiais ao causídico para assinar a aludida declaração.

Constata-se, pois, que a parte recorrente não instruiu seu recurso com documento capaz de subsidiar o pleito e de conduzir à conclusão de que, de fato, não pode arcar com o pagamento do preparo e com as demais despesas processuais que vierem a ser realizadas.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou procuração com poderes especiais; ou ainda documentos atualizados que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá a parte recorrente, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
06/10/2024 04:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2024 11:53

INCONSISTENTE
12/08/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:52

INCONSISTENTE
07/08/2024 11:09

Retificado o movimento
02/08/2024 11:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:27

INCONSISTENTE
01/08/2024 10:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado
15/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 12:07

Proferido despacho
01/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:30

Retirado de pauta
19/12/2023 11:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/12/2023 11:20

Proferido despacho
28/07/2021 00:06

INCONSISTENTE
27/07/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 11:56

Conclusos para julgamento
26/01/2021 11:53

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:30

Atribuição de competência temporária
19/01/2021 12:35

Proferido despacho
14/01/2021 14:45

Conclusos para julgamento
14/01/2021 14:41

Expedição de Certidão.
14/01/2021 14:11

Atribuição de competência temporária
06/01/2021 09:24

Publicado #{ato_publicado} em 06/01/2021.
18/12/2020 19:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:30

Conclusos para julgamento
31/03/2020 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 11:30

Distribuído por sorteio
31/03/2020 11:27

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2020 11:27

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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