19/02/2025 11:01

Baixa Definitiva
19/02/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:01

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/02/2025 12:01

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 12:00

Recebimento de Processo no GECOF
18/02/2025 12:00

Análise de Custas Finais - GECOF
17/02/2025 14:37

Remessa à CJU - Custas
17/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:11

Transitado em Julgado
17/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Ericson Carlos Diego Beserra Santos (OAB 21220/AL) Processo 0700551-97.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Araujo Agra - Réu: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - III.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação contratual entre as partes autora e ré; (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados dos vencimentos referentes ao suposto contrato objeto dos autos, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN); (iii) CONDENAR a parte ré à reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.

Por fim, RETIFIQUE-SE opolopassivoda ação, para que seja excluída a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp, incluindo-se no SAJ a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN.

Providências pela Secretaria.
15/01/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 13:23

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 08:09

Conclusos para julgamento
31/07/2024 08:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:13

Retificação de Prazo, devido feriado
08/07/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 07:46

Expedição de Carta.
22/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 16:14

Decisão Proferida
17/04/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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