23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709727-20.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Célio Brechó Monteiro - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0709727-20.2014.8.02.0001 Recorrente: Célio Brechó Monteiro.

Advogado: Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL).

Advogado: Gilvan Melo de Abreu (OAB: 2250/AL).

Advogado: Paulo Nassar de Lima (OAB: 8037/AL).

Advogado: Alberto Neves Macedo Silva (OAB: 7741/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Célio Brechó Monteiro, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

No despacho de fls. 119/120, foi determinada a intimação da parte recorrente para que instruísse o pleito com declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou procuração com poderes especiais, ou, alternativamente, efetuasse o recolhimento do preparo recursal.

Então, na petição de fls. 127/128, o recorrente informou que realizou o pagamento do preparo do recurso apelatório, bem como juntou procuração com poderes especiais (fl. 132). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Quanto ao pagamento do preparo, destaco que a parte recorrente pugnou pela concessão, em sede recursal, dos benefícios da justiça gratuita.

No ponto, ressalto que a concessão da aludida benesse àqueles que não podem arcar com as custas recursais é medida que serve para viabilizar o acesso à justiça.

Para a devida análise do pedido em tela (concessão dos benefícios da justiça gratuita), cumpre observar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos aditados).

Impende consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

A orientação jurisprudencial da Corte Cidadã é uníssona no sentido de que "a afirmação proferida pelo recorrente é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, máxime quando a negativa não estiver amparada em prova em sentido contrário".

Dito isso, tenho que o pedido de justiça gratuita deve ser atentamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que tem condição de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.

Examinando o caderno processual, verifico que a parte requerente anexou guia de recolhimento judicial referente ao preparo da apelação, conforme se depreende dos documentos de fls. 129/131.

Nesse contexto, o recolhimento equivocado do preparo relativo a uma nova apelação cível acarreta a preclusão lógica em relação ao pedido de justiça gratuita, porquanto o pagamento das custas judiciais afigura-se ato incompatível com o requerimento de isenção do seu custeio, aplicando-se ao caso a vedação de comportamento contraditório das partes (venire contra factum proprium).

Outrossim, não é possível inferir que o requerente não teria condições financeiras de arcar com os encargos processuais, porque, ao realizar o pagamento do preparo de apelação cível, ainda que erroneamente, atesta e revela a aptidão financeira da parte.

Em abono desse entendimento, cito precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PRECLUSÃO LÓGICA .

PERDA DO INTERESSE DE RECORRER.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

Nos termos da jurisprudência do STJ, "o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Aplicação do venire contra factum proprium" ( AgInt no AREsp 1.164.394/PE, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018) . 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2283120 SP 2023/0016626-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

INADMISSIBILIDADE .

JUSTIÇA GRATUITA.

PREPARO RECURSAL.

INCOMPATIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N . 7 DO STJ.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA N . 283/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no REsp n . 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 1/10/2019). 2 .

O pedido de justiça gratuita é incompatível com o pagamento das custas processuais.

Precedentes. 3.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo . 4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5 .

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 211/STJ. 6 .

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2499201 DF 2023/0410280-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (Grifos aditados) Assim, considerando que não restou comprovada a impossibilidade de arcar com o valor do preparo recursal, entendo que o indeferimento dos auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita relativamente ao preparo, ao tempo em que determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lindalvo Silva Costa (OAB: 2164/AL) - José Raimundo de Albuquerque Tavares (OAB: 2598/AL)
21/07/2025 16:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 09:53

Ciente
27/05/2025 18:16

devolvido o
27/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:28

Intimação / Citação à PGE
22/05/2025 11:48

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:04

Ciente
19/05/2025 07:01

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:16

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/04/2025 14:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/04/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 16:32

Intimação / Citação à PGE
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 11:21

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:34

Acórdãocadastrado
31/01/2025 13:24

Processo Julgado Sessão Presencial
31/01/2025 13:24

Conhecido o recurso de
31/01/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:30

Processo Julgado
03/01/2025 00:31

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 11:50

Incluído em pauta para 17/12/2024 11:50:40 local.
12/12/2024 09:40

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/03/2024 23:13

Conclusos para julgamento
16/03/2024 23:13

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2024 23:13

Distribuído por dependência
14/03/2024 12:16

Registrado para Retificada a autuação
14/03/2024 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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