TJAL - 0709630-44.2019.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE OSWALDO CAVALCANTE DA SILVA

CPF *49.***.*00-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

MARTA OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 13:24

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 05/05/2025 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2024 14:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/09/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 16:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 10:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/08/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2024 15:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/08/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 18:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2024 07:59

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2024 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2024 23:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/07/2024 15:50

    Decisão Proferida

  • 19/07/2024 08:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2024 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 17:01

    Decisão Proferida

  • 26/09/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 09:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2022 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/04/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2022 09:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/04/2022 09:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 15:16

    Visto em Autoinspeção

  • 02/12/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/09/2021 14:57

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/09/2021 13:33

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/09/2021 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2021 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 10:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/06/2021 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/06/2021 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/06/2021 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2021 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 18:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 15:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2021 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 14:31

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 14/05/2021 14:27

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/05/2021 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2021 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2021 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2021 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2021 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2021 08:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2021 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 07:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2021 13:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2021 13:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 12:43

    Visto em Autoinspeção

  • 15/04/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 13:12

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2021 01:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2021 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2021 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2021 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 10:44

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2021 21:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2021 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2021 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 04:18

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 13/01/2021 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 10:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/01/2021 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/01/2021 09:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/01/2021 19:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/01/2021 15:00

    Decisão Proferida

  • 05/11/2020 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2020 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2020 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 09:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 09:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2020 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2020 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/10/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/10/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2020 19:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2020 21:53

    Decisão Proferida

  • 29/09/2020 08:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 08:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2020 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 24/09/2020 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/09/2020 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/09/2020 16:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2020 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 13:59

    Visto em Autoinspeção

  • 06/08/2020 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 10:08

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2020 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2020 23:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 00:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2020 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 00:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/05/2020 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2020 23:28

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2020 23:02

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2020 10:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/05/2020 19:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2020 18:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/03/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2020 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2020 19:55

    Juntada de Mandado

  • 29/02/2020 19:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2020 20:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2020 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 20:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 27/02/2020 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2020 19:00

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 27/02/2020 18:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/02/2020 09:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2020 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2019 15:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/12/2019 15:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/12/2019 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/12/2019 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 14:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2019 09:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2019 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2019 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 07:52

    Expedição de Carta.

  • 02/12/2019 17:19

    Juntada de Alvará

  • 02/12/2019 17:18

    Juntada de Alvará

  • 30/11/2019 20:57

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 28/11/2019 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 11:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/07/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 11:04

    Decisão Proferida

  • 19/06/2019 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/06/2019 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 12:56

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/06/2019 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2019 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2019 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2019 08:33

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 11:04

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2019 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2019 09:58

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2019 09:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/04/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2019 12:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2019 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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