TJAL - 0710552-35.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
-
24/07/2025 09:19
Vista / Intimação à PGJ
-
24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710552-35.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Juliana Lopes de Macedo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
FALTA DE CITAÇÃO.
PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA.
O APELANTE ALEGA ERRO DE JULGAMENTO E REQUER A RETRATAÇÃO DA SENTENÇA OU SEU AFASTAMENTO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVERIA SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO REFERIDO ARTIGO.4.
O PROCESSO FOI EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, MAS O FUNDAMENTO CORRETO SERIA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO DISPENSAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NOS CASOS DE EXTINÇÃO FUNDADOS NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.6.
OS MANDADOS JUDICIAIS EXPEDIDOS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO POR FALTA DE CONTATO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A LOGÍSTICA NECESSÁRIA, CONFORME EXIGIDO PELOS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CGJ-TJAL, O QUE CARACTERIZA DESÍDIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV; PROVIMENTOS CGJ-TJAL Nº 13/2023 E Nº 15/2019; DECRETO-LEI Nº 911/1969.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 916.097/MA, REL.
MIN.
MARCO BUZZI; STJ, AGINT NO ARESP 1409923/DF, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) -
23/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
-
23/07/2025 14:24
Processo Julgado Sessão Presencial
-
23/07/2025 14:24
Conhecido o recurso de
-
23/07/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
-
11/07/2025 15:16
Ato Publicado
-
11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
-
10/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 12:29
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:29:19 local.
-
09/07/2025 10:43
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
12/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
-
06/05/2025 13:29
Conclusos para julgamento
-
06/05/2025 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/05/2025 13:28
Distribuído por sorteio
-
06/05/2025 10:52
Registrado para Retificada a autuação
-
06/05/2025 10:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710664-49.2022.8.02.0001
Mirian da Silva Andrade
Banco Bv S.A.
Advogado: Allyson Sousa de Farias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2024 15:47
Processo nº 0710558-19.2024.8.02.0001
Luzinete Balbina da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Fernando Auri Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/03/2024 17:47
Processo nº 0710506-67.2017.8.02.0001
Bruno Augusto Lins de Oliveira
Autoforte Veiculos LTDA
Advogado: Ana Carla Ribeiro da Silva Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/04/2017 11:34
Processo nº 0710484-85.2024.8.02.0058
Estelina dos Santos
Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...
Advogado: Phablo Henrique Farias Valeriano
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/07/2024 16:40
Processo nº 0710558-53.2023.8.02.0001
Valdira Silva Gama
Banco Bmg S/A
Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/03/2023 11:15