25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710414-16.2022.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Luiz Francisco da Silva - 'Agravo Interno Cível n.º 0710414-16.2022.8.02.0001/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Luiz Francisco da Silva.

Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (6154/AL).

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 18/23, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL)
23/07/2025 22:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2025 22:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
23/07/2025 16:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/07/2025 17:01

Ciente
01/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:43

Ciente
01/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 13:24

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:08

Ato Publicado
11/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:23

Processo Aguardando Julgamento do incidente
11/06/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:20

Ciente
11/06/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:31

Incidente Cadastrado
07/06/2025 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 10:56

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:25

Ato Publicado
17/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:00

Negado seguimento a Recurso
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/04/2025 10:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/04/2025 12:03

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:03

Cessado o sobrestamento do processo
10/04/2025 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2024 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 10:21

Intimação / Citação à PGE
20/03/2024 11:06

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2024 15:00

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2024 12:33

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2024 12:33

Vinculação de Tema
19/03/2024 12:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/02/2024 10:26

Conclusos para despacho
13/02/2024 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2024 10:14

Ciente
04/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 05:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/01/2024 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/12/2023 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
12/12/2023 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/12/2023 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/10/2023 19:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/10/2023 16:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2023 16:24

Ciente
11/10/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 12:39

Intimação / Citação à PGE
04/09/2023 12:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 10:52

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2023 14:35

Acórdãocadastrado
01/09/2023 09:31

Conhecido o recurso de
31/08/2023 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 09:30

Processo Julgado
22/08/2023 10:11

Certidão sem Prazo
22/08/2023 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2023 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2023 13:04

Incluído em pauta para 18/08/2023 13:04:55 local.
18/08/2023 11:55

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
18/08/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2023 14:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/07/2023 09:38

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 11:31

Juntada de Petição de parecer
26/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:26

Vista / Intimação à PGJ
26/07/2023 08:43

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
25/07/2023 13:39

Solicitação de envio à PGJ
09/06/2023 12:54

Conclusos para julgamento
09/06/2023 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2023 12:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2023 12:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/06/2023 08:48

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:50

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2023 16:50

Distribuído por Prevenção
24/05/2023 16:45

Registrado para Retificada a autuação
24/05/2023 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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