24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711032-29.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Pietro Ravi Andrade Ferreira - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Esmale Assistência Internacional da Saúde Ltda em face de sentença (fls. 230/234) prolatada em 13 de junho de 2023 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Gilvan de Santana Oliveira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais contra si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação: Ex positis, com fulcro nas premissas acima expendidas, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos realizados na exordial, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Santa Casa de Misericórdia; confirmar a decisão concedida em sede de liminar, fls.27/29, e o pagamento da indenização pelo dano moral suportado, com lastro nos arts. 186, 187 e 927, todos do CC, que fixo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, e apenas SELIC, que engloba juros de mora e correção, a partir do arbitramento.

Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 2.

Em suas razões recursais (fls. 238/262), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, visto que (i) deixou de reconhecer que a operadora de saúde demandada não tem a obrigação de custear a realização de exames em rede particular quando existente rede credenciada; (ii) deixou de reconhecer a ausência de urgência no presente caso para a realização do exame; e (iii) deixou de reconhecer a inexistência de abalo moral diante da ausência de ato ilícito. 3.

Requereu a reforma da sentença para o julgamento improcedente da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 269/275) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 5.

Termo (fl. 278) informa ao alcance dos autos à minha relatoria em 28 de agosto de 2023. 6.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 285/288 informa que se abstém de intervir no presente feito. 7. É o relatório. 8.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Morgana Roberta da Silva - Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB: 16362/AL)
22/07/2025 13:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 15:21

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:21

Ciente
18/06/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 13:02

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 02:20

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 11:30

Vista / Intimação à PGJ
28/05/2025 11:06

Ato Publicado
27/05/2025 08:37

Solicitação de envio à PGJ
07/11/2024 07:42

INCONSISTENTE
06/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
28/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio
25/08/2023 09:27

Registrado para Retificada a autuação
25/08/2023 09:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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