17/05/2025 05:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:51

Intimação / Citação à PGE
06/05/2025 09:14

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
06/05/2025 09:14

Vinculação de Tema
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2025 15:29

Decisão Monocrática cadastrada
30/04/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
26/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 10:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
26/02/2025 09:44

Ciente
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 01:08

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 09:17

Intimação / Citação à PGE
06/01/2025 10:43

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
06/01/2025 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de recurso especial
25/11/2024 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/11/2024 13:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/10/2024 15:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/10/2024 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:22

Ciente
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:20

Juntada de tipo_de_documento
18/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:19

Juntada de tipo_de_documento
18/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:18

Certidão sem Prazo
18/10/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2024 02:02

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 07:50

Ciente
11/03/2024 16:47

Certidão sem Prazo
11/03/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 16:18

Incidente Cadastrado
04/03/2024 15:59

Intimação / Citação à PGE
01/03/2024 15:13

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
01/03/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 14:33

Acórdãocadastrado
29/02/2024 16:15

Processo Julgado Sessão Presencial
29/02/2024 16:15

Conhecido o recurso de
29/02/2024 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 09:30

Processo Julgado
20/02/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2024 17:32

Incluído em pauta para 16/02/2024 17:32:01 local.
15/02/2024 16:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 13:05

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
09/02/2024 13:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/01/2024 07:54

Conclusos para julgamento
25/01/2024 07:54

Volta da PGJ
25/01/2024 07:54

Ciente
24/01/2024 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 12:16

Juntada de Petição de parecer
24/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:06

Retificado o movimento
13/12/2023 13:16

Ciente
12/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 01:59

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
28/11/2023 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 12:16

Vista / Intimação à PGJ
27/11/2023 09:49

Solicitação de envio à PGJ
29/09/2023 12:18

Conclusos para julgamento
29/09/2023 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:18

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2023 12:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/09/2023 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/09/2023 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 13:29

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2023 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
27/09/2023 13:56

Suspeição
22/09/2023 13:15

Conclusos para julgamento
22/09/2023 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/09/2023 13:15

Distribuído por sorteio
22/09/2023 13:14

Registrado para Retificada a autuação
22/09/2023 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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