24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711065-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdência S/A - Embargado: Caixa Seguradora S/A - Embargado: Edmilson Dantas Bastos - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Vida e Previdência S/A., contra Acórdão, de págs. 218/226 dos autos, originário da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que em sede de apelação, julgou no sentido de dar-lhe parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da ementa que segue decotada: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedente.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora pleiteia a reforma da sentença para majorar os danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III.

Razões de decidir: 3.

Contratação do de um auxílio mútuo ao servidor público de forma indevida; 3.1.

Majoração do pagamento de danos morais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme sessão especializada realizada no dia 02.05.2022, deste Colendo Tribunal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso da parte autora conhecido e provido; ____________ Jurisprudência relevante citada: Número do Processo: 0707520-33.2023.8.02.0001;Relator (a): Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento:29/02024.(= sic). 2.

Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissão no Acórdão quanto à aplicabilidade da Lei n.º 14.905/24, tanto no que se refere aos consectários legais dos danos materiais quanto em relação aos danos morais (págs. 1/4 dos autos). 3.

A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (págs. 7/9 dos autos). 4. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Ana Paula Bonilha de Toledo Costa (OAB: 314189/SP) - João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB: 260454/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL)
24/04/2025 16:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/03/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 06:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/10/2024 17:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 14:45

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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