19/12/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thais Carla Silva (OAB 16040/AL), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0700477-55.2023.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rita Souza -

III - DISPOSITIVO: Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato firmado sob o nº 20199006189000067000 (pág. 37), com descontos mensais de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), no limite de R$ 1.197,60 (mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).

B) CONDENAR a parte ré a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, que deverão ser comprovados em sede de cumprimento de sentença.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir dos descontos e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil.

C) CONDENAR a parte ré a promover o ressarcimento a parte autora pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, Código Civil), a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
18/12/2024 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 14:37

Republicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 11:49

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 07:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:11

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/02/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 13:41

Republicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
06/11/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 08:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
21/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/08/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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