10/01/2025 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL), Leonardo de Almeida (OAB 15008/AL) Processo 0709899-44.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Carlos Alberto Soares da Silva - Interditan: JACIRA SOARES MILITO, Tedima Soares Batista - Dispositivo Isto posto, considerando o parecer favorável do Ministério Público e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no art. 487, I do CPC, para decretar a interdição de Jacira Soares Milito e nomear Carlos Alberto Soares da Silva, seu curador, concedendo-lhe legitimidade para gerir os atos patrimoniais da vida do interditado em todos os âmbitos e instâncias, mediante compromisso a ser prestado em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 759 do Código de Processo Civil/2015.

Ademais, considerando o pedido nos autos, a manutenção da estrutura familiar, preocupação basilar nos juízos de familia, acato o parecer ministerial pelo qual regulamento o direito de convivência da Sra.

Tédima com a Sra.

Jacira da seguinte forma: 02 (dois) dias durante a semana, além do sábado ou domingo, das 09h às 17h, devendo a interessada indicar quais dias pretende conviver com sua tia.

Conforme preconiza o art. 755, §3º, do CPC 2015, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais competente desta Comarca e publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Por fim, comunique-se ao TRE, em cumprimento ao preconizado no Provimento Conjunto nº 1/2012 - CGJ/TJ E CRE/TRE-AL.

Sem custas face ao procedimento de jurisdição voluntária (art. 88 do CPC) Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

P.R.I.C.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Luis Fillipe de Godoi Trino Juiz de Direito
09/01/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
06/01/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:24

Juntada de Mandado
08/10/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 16:37

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 16:35

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 16:24

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:44

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2024 17:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
13/08/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:21

Conclusos para despacho
31/05/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2024 18:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
31/05/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:53

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 16:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
21/05/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 13:23

Conclusos para despacho
07/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/03/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/03/2024 22:52

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/03/2024 22:51

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 15:55

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 15:51

Expedição de Mandado.
05/12/2023 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 21:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 08:16

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:24

Juntada de Mandado
06/10/2023 14:24

Juntada de Mandado
06/10/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 08:36

Conclusos para despacho
22/09/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/09/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:36

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:32

Republicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
05/09/2023 09:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 22:36

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2023 13:26

Republicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.
03/08/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 18:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:23

Juntada de Mandado
04/05/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:00:00, 23ª Vara Cível da Capital / Família.
13/04/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 12:10

Expedição de Mandado.
12/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 07:57

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/03/2023 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/03/2023 08:50

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 13:56

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 16:48

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
23/03/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
23/03/2023 14:45

Realizado cálculo de custas
22/03/2023 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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